O jornal The New York Times fez uma reportagem sobre os abusos cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes nos inquéritos políticos que conduz no Supremo Tribunal Federal, questionando se é possível “defender a democracia” utilizando meios contrários à democracia e ao estado de Direito. A matéria, assinada por Jack Nicas e André Spigariol, aborda a operação da polícia federal contra empresários, onde os empreendedores tiveram suas casas invadidas, bens apreendidos, contas bloqueadas, sigilos quebrados e redes sociais bloqueadas por conversas no aplicativo Whatsapp. Mesmo com um viés explícito em favor do ativismo do ministro, insinuando que haveria um intento de supostamente proteger a democracia brasileira contra o presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, a matéria reconhece que muitos limites foram ultrapassados e que as ações de Moraes estão destruindo a democracia a pretexto de protegê-la.
A matéria assinala: “Agentes federais invadiram as casas de oito empresários. As autoridades congelaram suas contas bancárias, quebraram seus sigilos bancários, telefônicos e digitais e disseram às redes sociais para suspender algumas de suas contas. A ordem partiu de um juiz do Supremo, Alexandre de Moraes. A única evidência que citou foram as mensagens do grupo WhatsApp, que vazaram para um jornalista. Nessas mensagens, apenas dois dos oito empresários sugeriram que apoiariam um golpe”.
O artigo nota que houve uma drástica expansão dos poderes da Suprema Corte e aponta o propósito dessa usurpação de poderes, que é “combater as posições de Bolsonaro e seus apoiadores”, atribuindo-lhes a pecha de “antidemocráticos”, sem lembrar que o presidente foi eleito legitimamente pela maioria da população. Neste contexto, os autores alertam: “No processo, de acordo com especialistas em direito e governo, o tribunal tomou seu próprio rumo repressivo”.
Os autores fazem um breve levantamento dos abusos cometidos por Moraes em seus inquéritos políticos, ora afirmando que 5 pessoas foram presas, ora afirmando que foram 7, possivelmente porque, assim como todos os brasileiros, não tiveram acesso aos autos e não sabem quantas pessoas já foram submetidas ao arbítrio de Moraes. Eles enfatizam que houve a prisão de um parlamentar no exercício do mandato, e do presidente de um partido, mas dão pouca importância às prisões de jornalistas independentes. Alertam ainda que várias pessoas foram presas sem julgamento; vale notar que muitos foram presos sem serem sequer indiciados.
A matéria nota ainda que houve uma “tomada de poder” pela Corte. Os autores apontam: “A tomada de poder pela mais alta corte do país, dizem especialistas jurídicos, minou uma importante instituição democrática no maior país da América Latina, enquanto os eleitores se preparam para escolher um presidente em 2 de outubro”. A matéria nota ainda que líderes políticos de esquerda e a velha imprensa “apoiaram amplamente as ações de Moraes como medidas necessárias para combater a ameaça singular representada por Bolsonaro”, em contraste com juristas que, segundo a matéria, “dizem que as demonstrações de força de Moraes, sob a bandeira de salvar a democracia, estão ameaçando empurrar o país para uma queda antidemocrática”. A matéria cita Luciano da Ros, que afirma: “É a história de todas as coisas ruins que acontecem na política. No começo você tinha um problema. Agora você tem dois”, e também Diego Werneck, que aponta: “Historicamente, quando o tribunal deu a si mesmo um novo poder, não disse depois que estava errado. Os poderes que são criados permanecem”. Dessa maneira, a geração de precedentes tende a agravar a desarmonia entre os poderes, o desrespeito ao direitos fundamentais e a insegurança jurídica.
A matéria faz um histórico dos inquéritos, apontando que o primeiro inquérito foi criado de ofício por Toffoli, ministro do STF indicado por Lula, quando era presidente da Corte, atribuindo ao tribunal poderes que ele não tinha através de uma portaria. A matéria aponta a “justificativa”: “Na época, o tribunal enfrentava ataques online de alguns apoiadores de Bolsonaro. Normalmente, os policiais ou promotores teriam que abrir uma investigação sobre tal atividade, mas não o fizeram. Assim, Toffoli, o presidente do tribunal, emitiu uma ordem concedendo à própria Suprema Corte a autoridade para abrir uma investigação. O tribunal investigaria “notícias falsas” que atacassem “a honra” do tribunal e de seus juízes”.
A matéria coloca as posições de dois ex-ministros do Supremo, mas tem o “cuidado” de atribuir o rótulo de “bolsonarista” ao ex-ministro Marco Aurélio Mello ao relatar que Mello apontou a ilegalidade do inquérito. Ao citar o ex-ministro Antonio Cezar Peluso, que concordou que o tribunal excedesse seus poderes, não há qualquer menção a sua orientação política. Peluso foi nomeado por Lula em 2003.
A matéria nota que Toffoli escolheu Alexandre de Moraes - mesmo não havendo qualquer previsão legal para escolher um relator - e que, entre as primeiras ações de Moraes à frente dos inquéritos, houve a censura de uma revista da velha imprensa. O texto admite que o próprio Alexandre de Moraes, após atribuir o rótulo de notícia falsa a uma publicação da revista, teve de voltar atrás: “Em sua primeira ação, Moraes ordenou que uma revista brasileira, Crusoé, removesse um artigo online que mostrava ligações entre Toffoli e uma investigação de corrupção. Moraes chamou isso de “notícias falsas”. Andre Marsiglia, advogado que representou Crusoé, disse que a decisão foi surpreendente. A Suprema Corte muitas vezes protegeu as organizações de notícias de decisões de tribunais inferiores que ordenavam tais remoções. Agora, “era o motor da censura”, disse ele. “Não tínhamos a quem recorrer.” Mais tarde, Moraes suspendeu a ordem depois que documentos legais provaram que o artigo estava correto”.
Após essa primeira fase, em que, além de censurar a revista, o ministro também quebrou sigilos de parlamentares, ordenou invasões em residências e gabinetes, apreendeu bens de dezenas de pessoas e prendeu cidadãos sem indiciamento, iniciou-se uma nova fase em que o ministro expandiu ainda mais seu campo de ação. O artigo do New York Times relata que as ações do ministro ao expandir o objeto dos inquéritos sem base legal, eram reações políticas ao presidente da República: “Com o tempo, Moraes abriu novas investigações e reformulou seu trabalho em torno da proteção da democracia brasileira”. O jornal prontamente acrescenta uma suposta “justificativa”, admitindo tratar-se de um inquérito político: “Bolsonaro estava aumentando os ataques aos juízes, à mídia e ao sistema el* do país”.
O texto mostra, ademais, alguns exemplos da atuação do ministro e da supressão da liberdade de expressão, ausentes quaisquer justificativas plausíveis e exigidas pela lei: “Moraes ordenou que as principais redes sociais removessem dezenas de contas, apagando milhares de suas postagens, muitas vezes sem dar um motivo, de acordo com um funcionário da empresa de tecnologia que falou sob condição de anonimato para evitar provocar o juiz. Quando a empresa de tecnologia desse funcionário revisou as postagens e contas que Moraes ordenou que ela removesse, a empresa descobriu que grande parte do conteúdo não violava suas regras, disse o funcionário”. Dessa maneira, cumpre ressaltar, o ministro também violou a vedação da Constituição Federal à censura prévia.
O artigo também minimiza as invasões com apreensão de todos os equipamentos em veículos de imprensa independentes, sem paralelo em nenhuma democracia e nem mesmo em muitas ditaduras, afirmando, sem qualquer evidência, que houve divulgações de notícias falsas: “Em muitos casos, Moraes foi atrás de influenciadores de direita que espalhavam informações enganosas ou falsas”. Os autores tentam minimizar os atos e seu nítido direcionamento político, afirmando: “Mas ele também foi atrás de pessoas da esquerda. Quando a conta oficial de um partido comunista brasileiro twittou que Moraes era um “skinhead” e que a Suprema Corte deveria ser dissolvida, Moraes ordenou que empresas de tecnologia banissem todas as contas do partido, incluindo um canal no YouTube com mais de 110.000 assinantes. As empresas cumpriram”.
O texto prossegue: “O Sr. Moraes foi ainda mais longe. Em sete casos, ele ordenou a prisão de ativistas de extrema-direita sob a acusação de ameaçar a democracia ao defender um golpe ou convocar pessoas para comícios antidemocráticos. Pelo menos dois ainda estão presos ou em prisão domiciliar. Alguns casos foram iniciados pela Procuradoria Geral da República, enquanto outros o próprio Sr. Moraes iniciou”.
O artigo cita um funcionário anônimo do STF para afirmar que o tribunal teria descoberto evidências de que “extremistas de extrema-direita discutiram ataques a juízes, estavam rastreando os movimentos dos juízes e compartilharam um mapa de um prédio do tribunal”, sem relatar que os supostos planos desses supostos extremistas foram utilizados de maneira meramente retórica e descabida para justificar ações contra terceiros, contra grupos inteiros de pessoas que não têm qualquer relação entre si, não se conhecem, não articularam qualquer ataque ao tribunal e nem tampouco detêm foro privilegiado.
Após citar alguns dos atos do ministro Alexandre de Moraes e a prisão de um deputado federal no exercício do mandato, por palavras em um vídeo, o artigo explicita: “Moraes se tornou indiscutivelmente o controle mais eficaz do poder de Bolsonaro”. E constata: “Isso o tornou um herói da esquerda – e inimigo público número 1 da direita”.
O artigo aponta ainda: “No mês passado, Moraes assumiu ainda mais poder, assumindo também a presidência do tribunal eleitoral que fiscalizará a votação. (O momento foi uma coincidência)”. Os autores lembram que Moraes quis dar recados a Bolsonaro em seu discurso de posse, criando estranhas inovações jurídicas como “Liberdade de expressão não é liberdade para destruir a democracia, para destruir instituições”.
O jornal admite que a repercussão dos atos de Moraes aumentou quando atingiu um grupo de bilionários e parece ignorar que os delegados do caso são designados pelo próprio Alexandre de Moraes. O artigo diz: “A tensão entre os homens cresceu com o caso do WhatsApp envolvendo os empresários. Bolsonaro criticou a ordem de Moraes, que em parte aprovou um pedido da polícia para revistar as casas dos homens. Em um momento inusitado, a grande imprensa brasileira concordou com o presidente. “Trocar mensagens, meras opiniões sem ação, mesmo que sejam contra a democracia”, disse a rede de TV Band em editorial, “não constitui crime”. Sob críticas, o gabinete de Moraes produziu um documento legal adicional que, segundo ele, fornece mais evidências da ameaça potencial que os homens representavam. O documento repetia conexões já públicas que alguns dos homens tinham com agentes de direita”.
O artigo termina reconhecendo que, nos inquéritos de Moraes, não há respeito ao Ministério Público, nem chance de defesa, nem devido processo legal. Os autores dizem: “Lindora Araújo, vice-procuradora-geral do Brasil e promotora de carreira, recorreu da ordem de Moraes contra os empresários, dizendo que o juiz abusou de seu poder ao atacá-los por simplesmente dar opiniões em um bate-papo privado. Sua ordem se assemelhava a “uma espécie de polícia do pensamento que é característica de regimes autoritários”, disse ela. Esse recurso foi para o Sr. Moraes. Ele descartou”.
Há mais de três anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há quase 15 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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