Da tribuna da Câmara, o deputado André Fernandes criticou o sigilo imposto por Lula às imagens dos atos do dia 8 de janeiro. O deputado ironizou o comportamento dos colegas esquerdistas, que, mesmo sem concordar se Lula impôs ou não o sigilo, encontram justificativas para o comportamento do líder.
André Fernandes apontou: “o Presidente Lula decretou sigilo nas imagens do Palácio do Planalto que mostravam os atos do dia 8 de janeiro. A Deputada do PT Ana Paula subiu aqui e disse que isso não aconteceu, que não houve sigilo. Mas, antes da Deputada do PT de Santa Catarina, o Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, veio aqui e explicou o motivo do sigilo. Isso mostra que estão batendo cabeça, esqueceram-se de discutir a pauta. Esqueceram-se de se comunicar. Um justifica a quebra de sigilo, o outro diz que não houve quebra de sigilo”. Ele sugeriu: “PT, pelo amor de Deus, converse mais! Nessa briga de vocês, nessa confusão, eu torço pela confusão”.
O deputado pediu, e reiterou hoje na tribuna, assinaturas para a instalação de uma CPI que investigue todos os fatos relativos à invasão de prédios públicos, inclusive as omissões de agentes e órgãos do governo Lula. Fernandes pediu que os colegas esquerdistas também assinem o pedido, e ironizou a postura agressiva e persecutória dos colegas. Ele disse: “já que “não vai ter anistia”, vamos lutar para termos uma investigação séria, para termos individualização da pena”. Ele disse: “vamos investigar quem de fato participou, quem de fato quebrou, e quem de fato foi omisso com tudo aquilo”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, há tempos a Constituição vem sendo desrespeitada, assim como as leis e os tratados internacionais de direitos humanos. No episódio do dia 8 de janeiro, houve prisões em massa, em um verdadeiro campo de concentração, sem qualquer individualização de condutas, a partir de uma acusação contra um grupo político. Houve ainda bloqueio de contas, confisco através de multas sem previsão legal, censura e outras violações a direitos fundamentais.
Esse tipo de ação já vem se normalizando no país há alguns anos, com juízes agindo fora de suas atribuições e ignorando as leis. Por exemplo, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. O inquérito já está no seu terceiro relator, o ministro Benedito Gonçalves, que mantém a vigência da decisão que, diariamente, confisca a renda do trabalho de pessoas e empresas. Há mais de 19 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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