O deputado federal Capitão Alden propôs um projeto de lei para alterar a Lei do Impeachment e estabelecer novas hipóteses de crimes de responsabilidade de ministros das cortes superiores. O deputado explicou que, nos últimos anos, ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a expressar abertamente posicionamentos políticos.
Alden disse: “membros do Poder Judiciário, em especial alguns ministros do STF, passaram a adotar posicionamentos que superam, e muito, as atribuições ministeriais da maior corte jurídica do país. Tem sido cada vez mais recorrente a divulgação de vídeos e postagens onde ministros participam de eventos públicos ou privados em ambiente estritamente político-partidário”.
O deputado explicou que, embora a Lei do Impeachment já preveja como crime de ministros do Supremo a atuação político-partidária, ela não descreve detalhadamente a conduta, de forma que a nova lei pode facilitar o enquadramento das condutas de ministros, possibilitando sua condenação. Capitão Alden explicou que a intenção é “evitar os impactos negativos que a conduta individual de um magistrado possa acarretar sobre a percepção da sociedade em relação à credibilidade, à legitimidade e à respeitabilidade da atuação da justiça”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Dezenas de pedidos de impeachment se acumulam nas gavetas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sem qualquer análise por parte dos senadores. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O inquérito já está no seu terceiro relator, e o atual relator, Benedito Gonçalves, mantém, dia após dia, vigente a ordem para subtrair a renda de famílias e empresas. Há mais de 19 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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