O deputado federal Marcel Van Hattem publicou, pelas redes sociais, uma atualização das assinaturas do pedido de CPI para investigar os abusos de autoridade do STF e do TSE. O deputado havia proposto a CPI já no ano passado, quando obteve quase 200 assinaturas, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, não quis instalar a CPI sob o pretexto de que já era o fim do ano, ignorando completamente as vítimas que continuam sofrendo. Desde então, houve prisões em massa, confisco de propriedades, bloqueio de contas bancárias, censura e quebras de sigilo, entre outras medidas.
Com o início da nova legislatura, o deputado Marcel Van Hattem fez um novo pedido e teve que reiniciar a coleta de assinaturas. O deputado informou que já passou a marca de 100 assinaturas e pediu a ajuda dos cidadãos para que cobrem os deputados de seus estados.
Van Hattem disse:
“A situação no Brasil não mudou do ano passado para cá, muito pelo contrário: seguimos com a nossa democracia ameaçada por decisões arbitrárias e inconstitucionais das mais altas autoridades do Poder Judiciário. Alexandre de Moraes, por exemplo, segue desrespeitando o Estado de Direito com suas decisões monocráticas e ilegais.
Não podemos baixar a guarda! O Congresso precisa tomar a frente para que o reequilíbrio entre os Poderes volte à sua normalidade. Por isso a importância da CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE DO STF E TSE. Peça ao seu deputado que defenda a nossa democracia e assine o requerimento acessando o link: https://infolegmovel.page.link/57NGuTj5pAkvCjwR8 ou pelo Infoleg com o código de apoiamento CD238240934700.
Conto com você para chegarmos nas 171 assinaturas necessárias: já estamos com 104!”
O direito à propriedade e à liberdade, e o respeito à livre iniciativa têm sido relativizados no Brasil. Para uma “classe” de cidadãos, caracterizados pela velha imprensa como “bolsonaristas”, as garantias e direitos fundamentais estão suspensos. Em CPIs e em inquéritos conduzidos nas cortes superiores, cidadãos e empresas ficam sujeitos a quebras de sigilo, devassas, prisões políticas, buscas e apreensões, e confiscos. As investigações se originam de “relatórios”, “matérias” e “reportagens” produzidos por partes interessadas, que são tomados como verdadeiros sem questionamento, assim como depoimentos de testemunhas suspeitas.
Toda a renda da Folha Política, assim como de outras pessoas e empresas conservadoras, está sendo confiscada, a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática em um inquérito administrativo. Segundo a velha imprensa, que participa ativamente dos inquéritos e CPIs, a intenção é impedir o funcionamento das empresas ao privá-las de suas fontes de renda. A decisão de Salomão foi elogiada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O inquérito já está no terceiro relator, o ministro Benedito Gonçalves, que mantém vigente, dia após dia, a ordem de subtrair os rendimentos de famílias e empresas. Há mais de 19 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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