O deputado Delegado Marcelo Freitas, da tribuna da Câmara, manifestou preocupação com os rumos que estão sendo tomados pelo Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal. O deputado apontou: “Muito me preocupa o excesso de punitivismo que tem emanado daquela Casa de Leis sem que haja a particularização das condutas de pessoas que se encontram presas, de pessoas que se encontram indiciadas e que podem vir a ser processadas sem que haja mínimos indícios da participação daquelas pessoas nos atos que, de fato, prejudicaram esta Casa do Povo, o Senado da República, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto”.
O deputado lembrou que princípios básicos de Direito precisam ser respeitados, se houver estado de Direito, e que isso não vem ocorrendo: “Ninguém está aqui para apoiar nenhuma invasão, nenhuma incursão aos prédios públicos. Mas é preciso que haja responsabilidade dos órgãos de controle para fazer aquilo que é basilar no Direito Penal e que é essencial em todas as democracias civilizadas do mundo: a particularização das condutas, a individualização das condutas de cada uma daquelas pessoas que se encontram presas e que estão sendo responsabilizadas”.
Freitas lembrou a responsabilidade do Congresso Nacional e do próprio Supremo Tribunal Federal, dizendo: “É preciso que esta Casa do Povo faça um equilíbrio entre os Poderes, juntamente com o Senado da República, para que consigamos compreender com clareza o papel e a função de cada um dos atores que compõem a nossa República. A Câmara dos Deputados tem um papel essencial. E nós clamamos, especialmente ao Supremo Tribunal Federal, que particularize e individualize as condutas daquelas pessoas que se encontram presas”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 19 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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