Durante sessão do plenário da Câmara, o deputado federal Osmar Terra fez uma dura manifestação contra os atos autoritários que já vêm sendo anunciados e perpetrados pelo governo federal, que usa os atos do dia 8 como pretexto para criar medidas mais e mais autoritárias.
O deputado Osmar Terra lembrou que já está no sétimo mandato, e apenas recentemente foi constrangido por seu direito a ter uma opinião. Ele lembrou: “Fui parar numa CPI por ter tido opinião diferente do presidente da CPI”. Dirigindo-se aos novos parlamentares, o deputado afirmou que todos eles têm o direito de ter opinião, e até mesmo o dever: “vocês foram eleitos para ter opinião e ter postura política. Não é para se submeter à vontade de um ou outro que queira calá-lo”.
O deputado enfatizou que não apenas os parlamentares devem ter o direito à livre opinião, mas o povo brasileiro. Terra disse: “O povo brasileiro tem o direito de se manifestar. Ninguém tem direito de fazer vandalismo, de invadir prédio público, como eu vi sindicalistas, estudantes ligados à esquerda, colocarem fogo em ministérios. Ninguém tem o direito de fazer isso - e tem que responder com o devido processo legal. Mas a maioria das pessoas que se manifestam são famílias, cidadãos, que têm o direito a ter sua opinião”.
Osmar Terra manifestou sua preocupação com a proposta do ministro Flávio Dino de criar uma polícia política. Ele disse: “está se criando um corpo de leis para a censura. E está se criando uma guarda nacional que não tem sentido nenhum, a não ser ser a polícia política do governo”. O deputado lembrou que o país já tem diversas forças de segurança, previstas na constituição, e questionou: “Para quê criar mais uma? Vai ser a KGB do governo? Vai ser para atacar a oposição?”. Ele alertou: “isso é só para ser a polícia política. Essa Casa não pode deixar passar a censura e a criação de uma guarda bolivariana nos modelos venezuelanos, aqui neste país. Nós temos uma grande responsabilidade em relação a isso, e temos que manifestar livremente a nossa opinião. Nós fomos eleitos para isso”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Há mais de 19 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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