Durante sessão do plenário da Câmara, o deputado Roberto Duarte pediu apoio para seu projeto de lei que proíbe as estatais brasileiras de emprestarem dinheiro a ditaduras. O deputado explicou que precisa de 171 assinaturas no requerimento de urgência para votar o projeto de lei, e disse: “Nós queremos e falamos tanto em brecar empréstimos para países, como Venezuela e Cuba, que devem mais de 595 milhões ao nosso País, e não vão pagá-los. E o Governo Federal ainda quer emprestar mais dinheiro para esses países. Está na hora de esta Casa fazer alguma coisa efetivamente!”.
O deputado também apoiou a CPMI do 8 de janeiro e pediu que a Casa Legislativa aja efetivamente na proteção dos direitos humanos no Brasil. Ele afirmou: “Eu posso citar o meu Estado do Acre, onde alguns cidadãos estavam em frente ao Exército Brasileiro fazendo manifestações pacíficas e ordeiras, e, mesmo assim, estão presos há mais de 35 dias sem que tenham cometido nem sequer um ato de vandalismo, sem que tenham cometido nem sequer um ato antidemocrático. Aquelas pessoas estão presas lá no Estado do Acre, e esta Câmara Federal precisa se pronunciar, precisa se manifestar, precisa fazer uma comissão e precisa levar os Deputados para visitar esses presos, que entendo serem presos políticos momentaneamente, Sr. Presidente”.
Outro deputado que mencionou a necessidade de ação concreta da Câmara foi o deputado Gilberto Silva, que lembrou que discursos não são suficientes. Ele disse: “Com relação à prisão dessas pessoas, que se encontram encarceradas até hoje, mais de 900 pessoas, isso é o cúmulo do absurdo do que acontece no nosso País hoje. Nós temos responsabilidade. Vir aqui ao microfone da Câmara dos Deputados falar a respeito disso não vai resolver, não vai mudar nada. Esta Casa tem que tomar uma posição. Nós, Parlamentares que não compactuamos com isso, temos que nos reunir, ir até lá e exigir a libertação daqueles que não têm culpa”.
O deputado Gerlen Diniz também lembrou que o Congresso precisa abandonar a postura de subserviência e defender as prerrogativas dos parlamentares. Ele afirmou: “Nos últimos 2 anos, a Câmara Federal perdeu as suas prerrogativas não pela mudança na legislação, mas, sim, através de canetadas. O artigo 53 foi rasgado por diversas vezes. Temos, hoje, Parlamentares que tiveram as suas contas-salários bloqueadas, tornozeleira eletrônica, as suas redes sociais bloqueadas, busca e apreensão por crime de opinião, que nem sequer está tipificado no Código Penal. Então, precisamos, Sr. Presidente, restabelecer a democracia no Estado brasileiro. E eu espero que os 513 Deputados assinem essa frente parlamentar, para que possamos alterar o artigo 53 da Constituição e desenhar que nenhum poder possa avançar contra a Câmara Federal”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que mencionou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.
Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e vem sendo mantida pelos corregedores seguintes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, dia após dia, subtraindo a renda do trabalho de famílias e empresas.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento das empresas por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 19 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.
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