Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o deputado federal Osmar Terra, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministro, questionou a incoerência entre o discurso de Alexandre de Moraes, ministro do STF e presidente do TSE, e as ações praticadas com vistas a cercear as liberdades de expressão e manifestação.
O parlamentar salientou: “Assunto de muita gravidade. Nós estamos hoje vivendo um discurso de defesa da democracia, mas, na prática, estamos perdendo direitos democráticos. Para mim, uma questão crucial é a que diz respeito à transparência. Nós estamos aqui, existe um sistema político no Brasil que é alicerçado na vontade do povo. Quem representa a vontade do povo é o Congresso Nacional, em especial, a Câmara dos Deputados”.
Nesta toada, o congressista alfinetou Lula no que diz respeito ao sigilo decretado sobre imagens de câmeras de segurança no 8 de janeiro: “O Brasil hoje vive um momento em que não há transparência nas decisões. A população não é informada de forma adequada. A população tem que saber o que acontece. Nós tivemos um evento no dia 8 de janeiro, um evento desastroso, em que houve vandalismo, mas há pessoas que não cometeram vandalismo, pessoas que foram se manifestar, a grande maioria, pessoas de bem, que têm uma vida limpa. Estas pessoas foram manifestar sua insatisfação com a questão política, mas, de repente, estão presas, sem o devido processo, sem estar individualizada a responsabilidade. Se o Governo teve tanta câmera filmando, sabe quem cometeu os atos de vandalismo. Estes é que têm que ser punidos!”.
Dessa forma, Osmar Terra frisou a necessidade de resistir e preservar a democracia, fazendo valer o poder concedido pelo povo ao Congresso Nacional: “Por que isso está escondido agora? Por que não se revela isso? Por que estão mantendo presas pessoas sexagenárias, pessoas com uma vida inteira dedicada à sua comunidade, sem nenhuma informação, sem saberem por quê? É o povo que manda neste País! Não é um Poder ou outro! É o povo que manda. E nós, aqui, somos os representantes do povo. Nós temos que cobrar transparência, como aconteceu em outras áreas”.
No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, decidiu confiscar a renda de sites e canais conservadores, para destruir empresas privadas das quais discorda. O inquérito administrativo já está no terceiro relator, tendo passado pelas mãos de Mauro Campbell Marques, e agora se encontra sob a responsabilidade do corregedor Benedito Gonçalves, que mantém, dia após dia, o confisco da renda de famílias e empresas. A decisão, que incluiu a Folha Política, confisca todos os rendimentos da empresa, e teve o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. “Marcar” pessoas e fechar empresas por motivações políticas são atitudes que já foram observadas na História, mas nunca em democracias. Na verdade, são atitudes que só foram vistas nas mais cruéis ditaduras.
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