O deputado federal Nikolas Ferreira apresentou um requerimento de informações ao Ministério de Comunicação Social sobre o encontro do presidente Lula com “influenciadores digitais” no Palácio do Planalto. Sob a alegação fantasiosa de que algo vagamente semelhante teria existido sob o governo Bolsonaro, pessoas vêm sendo perseguidas, incluídas em inquéritos inconstitucionais e sofrendo medidas arbitrárias sem qualquer embasamento legal.
No requerimento de informações, o deputado Nikolas Ferreira questionou o conteúdo da reunião, os critérios de escolha dos convidados, e se houve qualquer pagamento, seja pela participação, seja de despesas dos convidados, como passagem, hospedagem e alimentação.
Ouça o requerimento de informações apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira:
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº, DE 2023
Solicita ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, informações a respeito do encontro do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Primeira-dama Rosângela da Silva, com influenciadores digitais e celebridades no dia 08 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, $ 2º, da Constituição Federal e nos artigos 115, | e 116, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito à Vossa Excelência que seja encaminhado ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, pedido de informações a respeito do encontro do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da Primeira-dama Rosângela da Silva, com influenciadores digitais e celebridades no dia 08 de fevereiro de 2023. Segundo informações publicadas na agenda oficial do Presidente da República, ocorreu no dia 08 de fevereiro de 2023, às 17 horas no Palácio do Planalto, “encontro com o grupo de influenciadores pela Democracia”.
Conforme noticiado nos meios de comunicação, o encontro foi organizado pela primeira-dama Rosângela da Silva e contou com diversos influenciadores e celebridades com o objetivo de articulação e combate a desinformação.
Na qualidade de Deputado Federal, cujo papel é fiscalizar os atos do Poder Executivo — conforme previsão do art. 49 da Constituição da República, solicito as informações abaixo discriminadas com o intuito de agregar insumos que permitam uma melhor compreensão dos fatos noticiados.
1- Houve a elaboração de ata de registro dos principais pontos debatidos no encontro realizado?
2- Qual o critério utilizado na escolha dos convidados? Gentileza enviar lista dos convidados e dos presentes no encontro.
3- A passagem, hospedagem e alimentação dos convidados foram custeadas com dinheiro público? Caso positivo, gentileza enviar detalhamento de todos os gastos, bem como o processo administrativo, contendo todos os atos, pareceres e justificativas que tramitou para a contratação dos serviços supracitados.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal, em seu artigo 37, traz para a administração pública os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A mesma carta constitucional ainda impõe outros princípios norteadores da vida pública.
Nesse sentido, a Constituição brasileira conferiu, ao princípio da publicidade, tratamento privilegiado, merecendo destaque a previsão constante do caput do artigo 37. Entretanto, há uma única referência constitucional à transparência, como diretriz para funcionamento do sistema nacional de cultura (artigo 216-A, parágrafo 1º, IX). Apesar disso, a referência à transparência tornou-se comum na legislação infraconstitucional mais recente, como Lei Complementar 101/00 e Lei 12.527/11.
Ademais, cumpre ressaltar que os atos administrativos devem ser públicos e transparentes. A publicidade é necessária, pois os atos administrativos devem ser levados a conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos (citação, publicação, comunicação etc.); transparentes porque devem permitir entender com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição, inclusive o motivo e a finalidade, para que seja possível efetivar seu controle.
Dessa forma, com fulcro nos princípios da publicidade e transparência dos atos administrativos, questionamos ao Ministro da Secretaria de Comunicação Social se foram empenhados gastos públicos específicos com o encontro realizado pelo Presidente Lula e a primeira-dama no encontro com influenciadores ocorrido no Palácio do Planalto.
Diante do exposto, faz-se necessária a prestação das informações ora requeridas, com a finalidade de possibilitar a atuação parlamentar, no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo”.
Há quase quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
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