Em pronunciamento no Senado Federal, o senador Eduardo Girão proferiu severas críticas a recentes decisões de Lewandowski, ministro do STF, no que concerne à Lei das Estatais.
O parlamentar relatou: “O Brasil assiste mais uma vez, estarrecido, à invasão, à atuação nefasta de um ativismo judicial da nossa Corte Suprema, hoje protagonizada pelo Ministro Lewandowski. Na ânsia de acomodar interesses paroquiais, partidários, politiqueiros e pouco republicanos, como, por exemplo, Aloizio Mercadante na Presidência do BNDES e o ex-Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, na Presidência do Banco do Nordeste, o Governo Lula, num claro casuísmo, decidiu judicializar a mudança da nova e boa... Nova porque foi de 2016, relativamente nova, e está protegendo as estatais do toma lá, dá cá, da barganha. E através do PCdoB, partido governista, foi judicializada uma ação direta de inconstitucionalidade no STF”.
Nesta toada, o congressista explicou a importância da referida lei: “Essa Lei das Estatais, eu repito, é muito importante, é um patrimônio nosso. Foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma resposta ao clamor da sociedade pelo enfrentamento à corrupção e à impunidade, que atingiu níveis profundos, típicos de um câncer em metástase. A partir da aprovação dessa lei, as nomeações passaram a obedecer critérios mais técnicos, que certamente devem ter contribuído para a mudança nos resultados de muitas dessas estatais, que antes davam um prejuízo enorme para nós, para a nação brasileira. E hoje passaram, de repente, a se tornar superavitárias”.
Dessa maneira, o senador Eduardo Girão ressaltou suas críticas à atuação do ministro do STF: “Lewandowski, que diz ser inconstitucional vedar indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais para o conselho de administração e diretoria de empresa. Ora, ora, vocês que estão nos ouvindo, fazer isso sete anos depois? Se isso não é casuísmo, eu não sei o que é mais (...). A gente não pode se esquecer jamais de petrolão, de mensalão, de tantos escândalos de corrupção, e o povo brasileiro viu este país gigantesco ficar de joelhos para essa situação, que não merecemos, definitivamente”.
Outrossim, Girão parabenizou André Mendonça, ministro do STF indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro: “Felizmente também assistimos à postura digna e corajosa do Ministro André Mendonça, que, de forma regimental, pediu inicialmente vista, interrompendo o julgamento. Mas de forma estranha, não foi respeitado pelo seu próprio colega Ministro Lewandowski, que resolveu fazer uma verdadeira pedalada judicial, concedendo uma liminar garantindo a legalidade do uso das estatais como moeda para barganhas políticas”.
Sob o comando de Rodrigo Pacheco, o Senado tornou-se subserviente ao Supremo Tribunal Federal e aceita, sem questionamento, que as leis aprovadas nas Casas Legislativas sejam descartadas por “canetadas” de ministros. Também as prerrogativas de parlamentares e os direitos dos cidadãos vêm sendo atropelados sem que o Congresso esboce qualquer reação. Sob o comando de Pacheco, são barrados todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores, requerimentos de CPI e projetos de lei e PECs que possam afetar os superpoderes autoconcedidos aos ministros.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores está sendo retida sem qualquer base legal.
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