O senador Plínio Valério subiu à tribuna do Senado para apontar os inúmeros problemas no projeto de lei apresentado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, formulado sem a participação de nenhum legislador, para, alegadamente, “atualizar” a lei do impeachment. O senador lembrou: “volto ao assunto de que a gente tratou meses atrás sobre aquele anteprojeto formalizado, sugerido por uma comissão de notáveis nomeados pelo nosso Presidente Rodrigo Pacheco para tratar sobre o processo de impeachment, alegando atualizá-lo. E eu alertei na época a ousadia e, ao mesmo tempo, a infantilidade de quem fez o anteprojeto achar que nós Senadores pudéssemos aceitar esse tipo de coisa”.
O senador lembrou ainda: “Essa missão foi atribuída a um Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, por certo, claro, parte interessada nisso, que, por sua vez, confiou a relatoria a uma assessora sua. A gente falou sobre isso aqui meses atrás”.
Plínio Valério explicou que, como esperado, o texto “revela extremo viés ideológico, ou melhor, viés político-partidário; um exame superficial já basta para escancarar esse viés”. Como exemplo, o senador mostrou que não é mais possível aos cidadãos comuns pedir o impeachment de autoridades. O senador mostrou os absurdos: enquanto o cidadão comum não pode mais, qualquer partido ou sindicato pode. Plínio Valério disse: “O cidadão tem que ser mais de 1 milhão, mas qualquer sindicato que tenha cinco anos de existência vai poder fazer, e nós sabemos a que esses sindicatos são filiados, a qual partido são filiados”. Ele explicou: “Em outras palavras, seria impossível o protagonismo de uma entidade como, por exemplo, a Associação Brasileira de Imprensa – ela já não pode mais fazer –, que já teve, inclusive, papel histórico nesse processo, mas se permitiria a abertura mediante iniciativa de qualquer sindicato estadual, por mais modesto que seja”.
O senador resumiu: “O objetivo político-partidário que eu digo é, neste caso, mais do que óbvio, pelo menos para mim, que não uso viseira, que não tenho tapa-olho”.
O senador prosseguiu fazendo uma lista de absurdos do anteprojeto trazido por Pacheco. Ele apontou que a lei exclui da participação cidadãos que sejam acusados de integrar “grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático”. Plínio Valério assinalou: "parece razoável, não é? No entanto, essa redação exclui o estímulo ou a pertinência a qualquer grupo armado, desde que ele não atue escancaradamente contra a ordem constitucional ou o Estado democrático. O seja, o PCC pode apresentar um pedido de impeachment. E a ABL não pode. E um cidadão comum também já não pode mais. O PCC ou um grupo congênere, entre muitos outros que agridem o povo brasileiro. Mais uma vez, a intenção dos autores do texto se expõe, pois não é só o caso do PCC que está liberado a prevalecer esse texto”.
Plínio Valério explicou que seu discurso não é um alerta ao senado, mas aos cidadãos. Ele disse: “eu quero alertar a população brasileira: esse projeto não visa apenas dificultar abertura de processo de impeachment, mas, na prática, impedir sua tramitação ao colocar dezenas de novos obstáculos. Isso se evidencia no que se refere aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E, aqui, está a volta do anzol. Está exatamente aqui, para blindar os Ministros do Supremo Tribunal Federal: o novo texto, contido no projeto, deixa de capitular – olhem só –, entre os crimes de responsabilidade referidos aos Ministros, comportamento hoje incluído na lei que se quer derrubar. Ao mesmo tempo, inclui o Ministério Público e os comandantes militares. Ou seja, livra a cara dos Ministros do Supremo, mas inclui nesse projeto o Ministério Público e comandantes militares”.
O senador apontou ainda outro absurdo: “Em outro paradoxo, o projeto inclui a permissão de responsabilizar – olhem só que coisa mais maluca – criminalmente quem oferecer denúncia sem fundamento”. O senador disse: “usa-se, assim, o conceito do abuso do direito de denunciar. É um escândalo isso. Isso não pode, não tem como prosperar. Trata-se de conceito que, no Brasil, tem justificado toda sorte de arbitrariedade. Não é o povo que precisa temer as autoridades, mas aqui é o contrário. É a autoridade que precisa saber que se encontra sob escrutínio popular e não o contrário”.
O senador Plínio Valério desenhou a intenção dos autores do projeto: “A limitação proposta na redação do projeto de lei enfraquece o cidadão”. Ele explicou: “O cidadão fica completamente vulnerável, já não pode mais ficar apresentando pedido de impeachment e, acima disso, retira do Parlamento a análise dos casos sensíveis que não viriam como decorrência de tamanha restrição da legitimidade para oferecimento de denúncias”.
O senador disse: “se, por acaso, esse projeto for aprovado como está, e eu estou apresentando sete emendas, eu quero que conste no Senado que este Senador, Plínio Valério, jamais votaria a favor de um projeto dessa natureza, porque eu não levei 36 anos de minha vida política para chegar aqui e ser manietado, manipulado, conduzido por uma equipe de notáveis que, de tão notáveis, acabou me fazendo notar que fizeram tudo errado”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que foi extinto pela graça presidencial. Foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de um ano e meio. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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