Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, a deputada federal Adriana Ventura combateu recentes medidas tomadas por Ricardo Lewandowski, ministro do STF, e assestou o caráter abusivo de decisões monocráticas emanadas pela Suprema Corte.
A parlamentar discorreu a respeito do caráter deletério de “canetadas” que ignoram decisões do Congresso Nacional: “As decisões monocráticas do STF: É uma aberração permitir que aquele tribunal caminhe com canetadas e canetadas de uma pessoa só. As decisões que são tomadas lá refletem e têm impacto no nosso País. Por isso, precisam ser decididas sempre por um colegiado. Este Congresso e o Poder Executivo viram isso acontecer nos últimos meses. A Lei das Estatais foi atacada, foi massacrada. Para quê? Para acomodar o Mercadante no BNDES, aquele mesmo BNDES da CPI que tivemos aqui e que acabou virando pizza. A Lei das Estatais foi minada. E o triste é que o Ministro Ricardo Lewandowski, numa canetada, deu o golpe final nessa lei”.
Ademais, a congressista frisou o valor da Lei das Estatais, depreciada por tal “canetada”: “A Lei das Estatais veio como resposta, depois dos escândalos de corrupção de 2016, para subir a régua de governança, para mostrar que existem, sim, boas práticas e que não podemos fazer de uma estatal a ‘casa da mãe Joana’, onde se colocam os amigos e os primos, onde se mete a mão, onde se enfia a mão no dinheiro público. Essa regra das estatais foi elogiada inclusive no relatório da OCDE de 2020, mas o Ministro Ricardo Lewandowski julgou inconstitucional a quarentena exigida”.
Nesta toada, Adriana Ventura ressaltou como o clientelismo e o compadrio denigrem a imagem do Brasil perante investidores e a comunidade internacional, haja vista a insegurança jurídica decorrente: “Por isso, no mínimo, nós precisamos de uma decisão colegiada. Esta Casa tem, sim, um papel a fazer. Nós inclusive recorremos, entramos contra essa decisão, porque não dá mais para tolerar decisão monocrática de Ministros, que são indicados. (...) Vemos aqui um clientelismo, um compadrio absurdo e decisões monocráticas que vão ao sabor do vento, de acordo com os interesses políticos da vez, de acordo com o que interessa no momento e o que é mais conveniente”.
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