O deputado Reinhold Stephanes, da tribuna da Câmara, lembrou que um dos motivos para instalar a CPMI dos atos do dia 8 de janeiro é para investigar as prisões ilegais que vêm ocorrendo no Brasil, ao arbítrio do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O deputado disse: “Eu queria me ater a algumas prisões que ocorrem no Brasil e que eu considero ilegais. Primeiro, a do Daniel Silveira. Ele foi preso e condenado a 9 anos por um vídeo. Nem pessoa que mata no Brasil pega essa sentença. Infelizmente, ao perder a eleição para Senador no Rio de Janeiro, no dia seguinte, ele foi preso, sendo que havia recebido um indulto, uma graça do Presidente Bolsonaro para o seu teórico crime. E está preso indefinidamente. O que eu vejo — é a minha opinião — é que, por ser desafeto do Ministro Alexandre de Moraes, ele foi preso. O Ministro usou o poder do seu cargo e a força do Estado para prender um desafeto”.
Stephanes deu ainda outro exemplo: “Anderson Torres, ex-Ministro da Justiça do Brasil, delegado de Polícia Federal de carreira, ex-Diretor-Geral da Polícia Federal, era Secretário de Segurança do Distrito Federal e estava em férias, no dia 8 de janeiro, quando houve aquelas depredações em Brasília, aquele ato triste, e está preso há 3 meses, sendo que tem endereço fixo, não é um criminoso e não tem nenhum julgamento. A prisão preventiva é para a pessoa não atrapalhar o processo, mas eu acho que isso já passou do ponto”.
O deputado afirmou que, se há dúvidas sobre alguma possível omissão de Anderson Torres, elas poderiam ser esclarecidas pela CPMI. Ele apontou: “a visão que eu tenho é de que muita gente do Governo foi omissa, como o atual Ministro da Justiça, Flávio Dino, foi omisso, no mínimo, assim como muitas outras pessoas, porque realmente, dentro do Palácio e dentro dos órgãos públicos, havia pessoas infiltradas. Eu acho que a CPMI seria fundamental para mostrar ao Brasil que isso foi armado”.
Mais de duas mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, sem individualização de condutas nem acesso ao devido processo legal. Algumas centenas ainda estão presas, e milhares sofrem com “medidas cautelares” inventadas pelo ministro, com limitações a suas liberdades e seu patrimônio. Os excessos do ministro não são recentes. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro, que tem a responsabilidade de promover o controle dos atos de ministros de cortes superiores, segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Em inquéritos nas cortes superiores, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, ou até mesmo por empresas concorrentes, acompanhados de listas de desafetos a serem perseguidos, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa; entre outras.
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