Durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a institucionalização da censura no Brasil, o deputado Filipe Barros chamou a atenção para a origem dos inquéritos políticos no Supremo Tribunal Federal que vêm censurando opositores do governo Lula. O deputado lembrou que os inquéritos conduzidos no STF “estão sendo utilizados, desde a sua origem, para censurar apenas um lado do espectro político”.
Filipe Barros pediu aos presentes que imaginassem uma situação hipotética em que os atos de censura e perseguição tivessem sido perpetrados pelos juízes da operação Lava Jato, detalhando, passo a passo, ações abusivas que teriam sido tomadas, na situação hipotética, contra elementos da extrema-esquerda.
O deputado citou “um autor muito caro à esquerda: Karl Marx”, mencionando a afirmação de que a história se repete. Barros disse: “Ele dizia que a história se repete duas vezes, uma como tragédia e outra como farsa. A Lava Jato repetiu a operação Mãos Limpas na Itália, incluindo, inclusive, eventuais abusos. Mas se tornou trágica, porque foi derrotada por corruptos que conspiravam para se instalar novamente no Estado brasileiro. E agora esses mesmos corruptos querem reprimir toda e qualquer oposição”.
O deputado prosseguiu: “O STF está repetindo a coisa como farsa, porque não há crime, não há delação, não há prova de absolutamente nada. Não há nem objeto definido nesses inquéritos. Há só prisões utilizadas como método de tor*** e intimidação, que não produzem nada”.
Filipe Barros comparou os resultados da operação Lava Jato com a ausência de resultados nos inquéritos políticos do STF e apontou: “o que nós temos agora? Apenas inocentes presos sem critério em inquéritos ilegais, em que não há absolutamente propina, não há corrupção, não há nenhum crime. Estão tentando criar no Brasil processos que aconteciam na União Soviética, em que se investigam fatos que não são crimes”.
O deputado explicou que a ausência de crimes é expressa nos próprios pareceres dos delegados selecionados por Alexandre de Moraes para conduzir seus inquéritos nas cortes superiores. Barros citou um parecer da delegada Denisse, que descreve o próprio funcionamento das redes sociais. Ele disse: “gosto sempre de lembrar um dos pareceres da Dra. Denisse, que foi uma das delegadas selecionadas a dedo por Alexandre de Moraes para a condução desses inquéritos. E em um dos pareceres da Dra. Denisse, ela descreve o exato funcionamento das redes sociais, mas ela descreve como se isso fosse crime. Ela diz: Fulano segue Beltrano, que compartilha post de Sicrano, “e por isso todos eles fazem parte de uma organização criminosa”. Ela chega a dizer inclusive que essa “organização criminosa” seria para cometer o crime de argumentação ad hominem. Esse é o crime! Pessoas que se juntam para cometer “ad hominem” contra outras pessoas e contra a imprensa tradicional. Esse é o crime colocado pela delegada Denisse, delegada da PF, delegada do Meio Ambiente selecionada a dedo pelo ministro Alexandre de Moraes para conduzir esses inquéritos”.
O deputado afirmou que a situação só poderá se alterar com mobilização popular. Ele disse: “Nós queremos a liberdade, a liberdade de opinião, inclusive para que quem cometer algum abuso possa responder dentro da lei e não como estamos vendo há quatro anos, com abusos e arbitrariedades por parte de um ministro do Supremo Tribunal Federal”.
Nos inquéritos conduzidos pela delegada escolhida por Alexandre de Moraes, “matérias”, “relatórios” e “reportagens” produzidos pela velha imprensa contra seus adversários políticos e concorrentes são tomadas como provas, assim como depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas. Nesses inquéritos, direitos e garantias fundamentais são deixados de lado, em franca violação à Constituição, às leis e a tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
A Constituição Federal, além de garantir a liberdade de expressão e de manifestação e de proteger a liberdade de imprensa e os direitos dos jornalistas, também preconiza, em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”.
A Declaração de Chapultepec, carta de princípios e compromissos assinada pelo Brasil, salienta que “Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”.
Por seu turno, o Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos -, promulgado pelo Brasil em 1992, estabelece, em seu artigo 13, que “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”, além de frisar que “Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”. Ademais, é frisado que o direito à liberdade de expressão “não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Até na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques já consignou, em votos, as violações a direitos humanos perpetradas por Moraes em seus inquéritos. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Em consequência da inércia do Senado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Há pelo menos quatro anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica”.
Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como Bárbara, do canal Te Atualizei, e a Folha Política. Toda a receita gerada pelo nosso jornal desde 1º de julho de 2021 está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 22 meses, toda a renda do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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