O jurista Ives Gandra da Silva Martins participou de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, quando explicou aos parlamentares que a Constituição brasileira prevê três poderes autônomos e independentes. Nesse sistema, os poderes eleitos representam o povo, enquanto o poder não-eleito deve garantir a aplicação das leis feitas pelos representantes eleitos.
O jurista disse: “O Constituinte analisou os três Poderes no mais longo dos títulos da Constituição, que é o Título IV, que vai do art. 44 ao art. 135. O texto dá ao Supremo Tribunal Federal uma importância muito grande, que é garantir a interpretação da norma, que não é feita por ele. Quem faz a norma é o Poder Legislativo e, eventualmente, o Executivo, por leis delegadas e por medidas provisórias. Mesmo assim, a atuação do Poder Executivo com essas medidas depende de autorização prévia, no caso de lei delegada, e de conversão em lei, no caso de medida provisória. Vale dizer que, nesse sistema, foi superado o domínio de um só Poder, para que houvesse três Poderes harmônicos e independentes”.
Ives Gandra lembrou que a Emenda Constitucional nº 35 prevê que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos, no exercício das suas funções", explicando que “quaisquer” significa “sem exceções”.
O jurista afirmou: “Todo Parlamentar representa o povo e exercita a representação de quem efetivamente tem o poder soberano, porque a democracia existe em função de um poder soberano, que é o poder do povo. Eles são meros representantes, que têm que manifestar a opinião daqueles que votaram neles. Portanto, eles devem ter a liberdade de dizer o que pensam”.
Ives Gandra lembrou as manifestações de Bernardo Cabral e Ulysses Guimarães, Relator e Presidente da Assembleia Constituinte, e disse: “quiseram permitir que voltássemos a ter uma democracia plena, com equilíbrio, com harmonia e com independência entre os Poderes. Quiseram dois Poderes representativos do povo e um Poder representativo da lei. Quiseram que tivéssemos, efetivamente, a possibilidade de viver dentro de uma democracia e que aqueles que fossem representantes do povo pudessem ser punidos por erros, mas não por manifestações, não pela maior arma que tem um Parlamentar, que é a sua palavra”.
O jurista concluiu: “Acho fundamental que se garanta ao Parlamentar o direito de falar e que, enquanto apenas falar, não seja punido pelas suas palavras, porque essa é a sua maneira de expressar o pensamento de todas as pessoas que votaram nele”.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que mencionou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.
Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e subtrai a renda do trabalho de famílias e empresas.
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