Durante audiência pública sobre imunidade parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o deputado Capitão Alden questionou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello sobre os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por ministros das cortes superiores. O deputado lembrou que a Lei do Impeachment já prevê como crime de responsabilidade dos ministros do STF a atuação político-partidária, e questionou o ministro sobre como a lei poderia ser melhorada para que essa vedação fosse respeitada.
O deputado disse: “Recentemente o STF tem sido alvo de críticas por conta de alguns Ministros terem feito posicionamentos que superam, e muito, as atribuições ministeriais da maior Corte Suprema do País. É perceptível o discurso e a participação de alguns Ministros em ambiente estritamente político-ideológico, com repercussões ativas no cenário brasileiro sob o argumento de defesa das instituições democráticas. Aqui no Congresso, especificamente na Câmara de Deputados, apresentei um PL que visa alterar a Lei nº 1.079, de 1950, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade que eventualmente poderão ser cometidos por Ministros do STF. E a lei é muito clara quando diz que o Ministro do STF incorre em crime de responsabilidade quando faz posicionamentos político-partidários. Então, a pergunta que faço a V.Exa. e aos demais membros da Mesa que queiram e possam respondê-la é: de que maneira o Parlamento pode, através de sua jurisdição, limitar ou colaborar para que eventualmente os Ministros cumpram exatamente aquilo que tem que ser cumprido na lei, sendo imparciais?”
O ex-ministro Marco Aurélio Mello respondeu lembrando que a responsabilidade de promover o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é do Senado. Mello disse: “Os integrantes do Supremo respondem junto ao Senado da República, e evidentemente pode haver representação visando à responsabilidade de quem haja cometido um desvio qualquer. Agora, a presunção é de uma postura correta, de uma postura digna, de uma postura institucional. Eu costumo dizer sempre como integrante do Supremo, e foi a minha marca junto ao Supremo nos 31 anos que lá estive, a decisão do Supremo é uma decisão que se imagina equidistante. Nós não podemos presumir o excepcional. Mas, cabe a cada qual evidentemente perceber a envergadura da cadeira e atuar segundo a envergadura da cadeira. Fica muito difícil, a priori, condenar, e condenar, até mesmo sem o devido processo legal, que é o processo que deve correr no Senado da República, quem quer que seja”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que foi extinto pela graça presidencial. Foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há quase dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 22 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores estão retidos sem qualquer base legal.
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