O senador Márcio Bittar, da tribuna do Senado, fez um duro discurso chamando a Casa à responsabilidade face às violações de direitos que vêm ocorrendo. O senador disse: “não é possível que o Brasil continue assistindo homens e mulheres – e não é de hoje, não é neste momento apenas –, pessoas que já cumprem pena sem terem sido condenadas! Está acontecendo agora de novo! E aí não é direita ou esquerda, aí é um direito que está sendo retirado! Um dos maiores princípios da democracia é que você é inocente enquanto não for transitado em julgado. Como é que alguém passa quatro meses em uma cadeia? Milhares de brasileiros, em estados que nem tiveram depredação, que não tiveram invasão, sem que haja uma denúncia formalizada! É indiscutível o que está acontecendo, e não é de hoje, repito! O Supremo Tribunal Federal exerce um poder para o qual ele não foi instituído”.
Bittar apresentou uma extensa lista de situações em que o Supremo Tribunal Federal legislou, passando por cima do Congresso, e disse: “Dos itens que eu citei aqui, com alguns eu concordo, com outros eu discordo, mas essa não é a questão. A questão é que o Poder feito, eleito para fazer leis é o Congresso Nacional. Eu acho grave, gravíssimo, quando o Ministro da Justiça, Flávio Dino, Senador da República, vem dizendo que, se nós rejeitarmos o que nós, o que eu considero um atentado, um perigo à livre expressão, que é o PL que foi parado na Câmara Federal, ele vai acontecer de qualquer forma, dando a entender – e hoje tentando se corrigir – que o ministério e o STF farão uma interpretação nos substituindo”.
O senador leu o famoso poema de Brecht e lembrou a necessidade de se deixar de lado disputas políticas quando o que está em jogo são direitos humanos. Bittar disse: “É assim que eu termino, dizendo que não se trata mais apenas de um grupo de Senadores que foi oposição à eleição do Pacheco; trata-se apenas, e tão somente, de que esta Casa não pode continuar assistindo a pessoas cumprindo pena sem terem sido julgadas. Isso é o fim do princípio de que todos merecem ter o direito ao devido processo legal”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que foi extinto pela graça presidencial. Foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há quase dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 22 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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