Durante sessão do plenário, o senador Rodrigo Cunha se posicionou sobre a tentativa de impor uma legislação que alegadamente é sobre “fake news”, mas que vai impor a censura no País. O senador relatou: “eu passei a semana toda observando um dos principais temas que está sendo debatido por este país, que se trata do PL da fake news, como ficou conhecido, com pedido de urgência, retirada de projetos, discursos na Câmara, discussão no Senado, imprensa se manifestando e, de fato, quase todos falam a mesma coisa, todos são contra fake news, como também a grande maioria é contra a censura”.
O senador pediu reflexão, apontando que, embora existam problemas reais, há também soluções que já existem e que não são utilizadas com a devida celeridade. Ele disse: “nós temos leis para punir quem ataca a honra de alguém, para punir quem coloca a vida de outra pessoa em risco, e o Judiciário é quem deve dar essa celeridade”.
Rodrigo Cunha apontou ainda que as propostas de regular as “big techs” estão sendo feitas de forma açodada, com um projeto de lei que sofre constantes alterações e cujo texto final não foi debatido. Ele disse: “Lógico que muitas big techs, muitas empresas de comunicação têm sua responsabilidade e vão ter que pagar por isso, mas não será nesse momento de uma forma açodada, de uma forma acelerada, sem uma ampla discussão quando novos elementos são postos àquela lei que já foi aprovada aqui no Senado, ao projeto que já foi aprovado aqui no Senado, mas que se transformou num projeto muito maior e gera insegurança não só no Brasil, mas no mundo inteiro, porque essas empresas têm relação com o mundo inteiro, que investem aqui em nosso país e que precisam ter uma fase de maturidade”.
O senador lembrou: “hoje, nós temos elementos para punir quem comete fake news. Nós somos vítimas, sem dúvida nenhuma, em vários momentos, mas, também, inclusive, tem Senador desta Casa que não é vítima, é autor de fake news, que já foi condenado por fake news, e a Justiça tem que dar uma resposta a isso. Então, a celeridade diz tudo”.
O senador apontou alguns dos problemas, mencionando que não pode haver um tribunal do Estado, não pode haver censura, não pode haver impunidade. Ele disse: “A minha contribuição será dada, com certeza, nesse viés, de buscar com que esse órgão julgador seja um órgão isento, que não deixe amarrada nem as redes sociais nem seja injusto com aquelas pessoas que se sintam prejudicadas, como também o Judiciário se especializando vai evitar com que aconteça censura prévia – não deixar tudo na mão do STF, que muitas vezes pune alguém por aquilo que ele poderia dizer. Isso é um absurdo. Acredito que temos muito a amadurecer”.
O senador Esperidião Amin, então, se solidarizou com Rodrigo Cunha e afirmou: “eu concordo em gênero, número e grau com esta preocupação de nós nos submetermos a um órgão, a uma autoridade que vai dizer o que é verdade e o que não é verdade. Isso é muito perigoso”.
Esperidião Amin alertou ainda: “essa competição em torno do PL da fake news trouxe à baila situações curiosas. O Presidente do TSE veio aqui se avistar com o nosso Presidente Rodrigo Pacheco com cinco propostas, na véspera da votação na Câmara. Veio fazer lobby, ou que nome tem isso? Porque quem apresenta proposta no Parlamento – e ontem foi o Dia do Parlamento – são os Parlamentares eleitos pelo povo. Eu achei aquela cena... Presidente, quero dizer do fundo do meu coração: eu não engoli aquilo ainda, não consegui digerir. Não faz parte do que eu conheço como Estado democrático de direito com separação de Poderes”.
O senador lembrou que, na mesma semana em que se tentou impor o PL da Censura, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, ordenou uma busca e apreensão na casa do ex-presidente, contra a manifestação do Ministério Público. Amin disse: “Isso é de um voluntarismo que assustaria Napoleão Bonaparte. Napoleão Bonaparte sempre teve medo de general com excesso de iniciativa. (...) E se fosse um voluntarismo inédito já assustaria. Agora, quando faz da prática – e aí eu concluo – de um inquérito, que eu já chamei desta tribuna de inquérito inquisitorial, iniciado em março de 2019, 4.781, seu número.... e não tem fim. Não tem fim! Até a Inquisição teve fim”. Esperidião Amin concluiu: “eu acho que esta semana termina sem acabar, porque os problemas continuam aí. Eu acho que há a necessidade de nós todos entendermos que, se não houver autocontenção, nós vamos continuar a ver afrontado o Estado democrático de direito, por decisões voluntariosas que agridem a Constituição, o Estado de direito e os direitos individuais…”
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que foi extinto pela graça presidencial. Foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há quase dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 22 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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