Em pronunciamento no Congresso Nacional, o senador Jorge Seif pediu uma reação às invasões de competências do Legislativo que já se tornaram a regra no Brasil. O senador relatou: “O que me moveu a, hoje, utilizar esta tribuna, pois eu teria um outro tema que eu trago, em uma próxima oportunidade, mas, há pouco, aqui dentro do Congresso Nacional, houve uma coletiva de imprensa e algumas entidades da sociedade civil estão convocando a população para ir às ruas, em respeito ao parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, que estabelece que as pessoas são representadas pelo voto e pelos seus representantes eleitos. Essas pessoas têm inclusive nos procurado, demonstrando preocupações com alguns julgamentos e algumas cassações recentes ocorridas no Brasil”.
O senador propôs uma Proposta de Emenda à Constituição para impedir as invasões de atribuições do Legislativo. Seif disse: “Parece-me muito razoável uma PEC que nós estamos propondo dizendo, no art. 55 da Constituição, em seu inciso V, que a palavra final sobre a retirada, a cassação, o abo* da democracia, que é a retirada, cancelar um mandato outorgado pelo povo, seja – a última palavra – dos Plenários da Câmara e do Senado. E, dessa forma, ainda que esses Senadores, Deputados e outras autoridades enfrentem alguma dificuldade ante à Justiça, que a expressão máxima da população brasileira, que é a Câmara e o Senado, tenha, em seu poder, a palavra final sobre o cancelamento e a cassação de seus membros”.
Ademais, o congressista complementou: “[Estamos] defendendo, acima de tudo, os votos; defendendo, acima de tudo, Senador Magno Malta, a expressão máxima da democracia, que é o voto popular, e para arrefecer o sentimento da população de que cassações feitas pela nossa Justiça sejam um terceiro turno das eleições, tirando e calando milhares e milhares de pessoas e seus votos pelos seus representantes escolhidos”.
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