Em aparte ao senador Alan Rick, o senador Sérgio Moro classificou como “incorreta” a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o mandato do deputado Deltan Dallagnol. Moro apontou que os ministros promoveram uma interpretação da lei que é contrária ao texto legal, e alertou os senadores sobre as consequências. Ele apontou que o Tribunal trocou uma regra objetiva por uma regra subjetiva, e que isso terá consequências ao longo de muito tempo. Ele apontou que o precedente “gera uma insegurança jurídica enorme para os parlamentares”.
O senador Alan Rick, que foi aparteado, estava alertando sobre a usurpação das funções do Congresso que vem sendo promovida pelo Supremo Tribunal Federal. O senador disse: “compartilho uma inquietação que vem afligindo não só a mim, mas a uma grande parcela da população brasileira: a usurpação de competência, por membros do STF, de quem foi legitimamente eleito pelo voto popular. O Brasil assiste, atônito, a decisões monocráticas e ao descumprimento do devido processo legal, de forma desmedida e desmesurada, por aqueles que deveriam ser os guardiões da Constituição e balizadores do equilíbrio entre os poderes da República”.
Alan Rick apontou: “Membros do Supremo há muito extrapolam suas atribuições constitucionais e, em nome de uma suposta interpretação da Constituição, ditam os rumos da vida política do país. Esta invasão de competências atinge temas caros à nossa sociedade, incluindo temáticas consolidadas no nosso ordenamento jurídico”. O senador mencionou o julgamento marcado para amanhã sobre drogas e também a cassação do deputado Deltan Dallagnol. Ele apontou que o julgamento é “a concretização de uma vingança há muito tempo aguardada”.
Após o aparte de Moro, Alan Rick prosseguiu afirmando: “concordo e digo mais: a competência de cassar um parlamentar é da Câmara, é do Senado. Diante de todos os abusos que estamos vivenciando, hoje os parlamentares têm menos direito do que um cidadão comum, porque são julgados politicamente, muitas vezes, com precedentes perigosos”. O senador alegou, equivocadamente, que os cidadãos comuns não estariam sujeitos às mesmas medidas.
Alan Rick apontou exemplos de invasão das atribuições do Congresso pelo Supremo, como cassações e também a discussão sobre o PL da Censura. Ele apontou: “temas complexos como esses não podem ser decididos a portas fechadas pelos ministros do Supremo. Devem ser discutidos pelo Congresso Nacional, com a participação de toda a sociedade, sociedade que, cada vez mais, vem perdendo seu direito de opinar”.
O senador afirmou: “muitos passaram a se calar contra esses abusos de autoridade, temendo, e com razão, represálias do judiciário. Mas não podemos nos calar. Temos o dever de denunciar excessos e ataques à democracia, seja de onde vierem, e de garantir que a população não seja amordaçada por meio da censura ou até mesmo da cassação de seus representantes, por meio de decisões que empurram goela abaixo da sociedade verdadeiras reformas das leis, sem que ninguém concorde ou seja ouvido”.
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