Diversos parlamentares já se manifestaram contra a resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça, que visa extinguir hospitais psiquiátricos e, por consequência, deve libertar criminosos que ficam confinados nesses locais por terem sido considerados inimputáveis.
Na Câmara, o deputado Capitão Alberto Neto lembrou: “CNJ não legisla! Quem legisla é o Congresso Nacional! É um absurdo a Resolução nº 487, que acaba com os hospitais de custódia e tratamentos psiquiátricos no nosso País”. O deputado apontou que os criminosos libertados terão que buscar tratamento na rede médica comum, e disse: “Eles terão o mesmo convívio com pessoas que precisam de tratamento psiquiátrico, só que não cometeram crime algum. Olhem o absurdo!”.
O deputado alertou: “olhe o prejuízo que o CNJ vai causar à saúde pública. Enquanto o Governo vai ter que libertar em torno de 5 mil e 800 criminosos para ter tratamento junto com a população que precisa de tratamento psiquiátrico, só que não cometeu crime, olhem o risco que ele coloca a população: primeiro, coloca em risco a saúde pública e, segundo, a segurança”. Capitão Alberto Neto explicou que já há um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a resolução do CNJ.
O deputado Delegado Marcelo Freitas, por seu turno, lembrou que, caso implementada, a resolução libertará criminosos perigosos, e disse: “O que podemos fazer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados? É preciso que pautemos a urgência do PDL nº 81/2023, de autoria do União Brasil, para que possamos sustar essa resolução do CNJ. Sabemos com clareza solar que este não é o melhor caminho. E esta política antimanicomial adotada pelo Conselho Nacional de Justiça vai fazer com que criminosos em série voltem para a rua e tenham o convívio social neste momento, o que é inaceitável e irá impactar na vida de milhões de brasileiros e maximizar a criminalidade como um todo”.
No Senado, o senador Eduardo Girão disse: “Eu trago aqui, nesta sessão, algo muito grave que está acontecendo no nosso país e que parece uma decisão irresponsável do Conselho Nacional de Justiça, que não ouviu quem tinha que ouvir na sociedade para tomar uma decisão tão estapafúrdia e que pode sobrecarregar, que vai sobrecarregar o SUS mais ainda e que pode colocar uma situação muito delicada na sociedade que a gente vive”.
O senador Eduardo Girão foi aparteado pelos senadores Magno Malta e Styvenson Valentim. Magno Malta apontou que, sempre que há um crime bárbaro, o advogado alega transtornos mentais e pede a internação. Ele disse: “estamos vivendo dias terríveis. A ciência se submeteu à ideologia”. Ele lembrou que tinha dito, pouco antes, que o Judiciário precisa parar de legislar.
O senador Styvenson Valentim, então, enfatizou a invasão de competências de um poder sobre outro, mencionando sua Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ele disse: “toda a legislação vai ser modificada por uma resolução, que não se mede as consequências dela”. O senador disse esperar que a presidente do Supremo “tenha esse momento de lucidez e suspenda a resolução”.
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