Durante sessão do plenário do Senado no dia em que se completavam 200 anos do parlamento brasileiro, o senador Eduardo Girão fez um forte alerta sobre a postura subserviente adotada pelas Casas Legislativas, em especial pelo Senado sob o comando de Rodrigo Pacheco.
O senador afirmou: “Nós estamos vivendo no país uma insegurança jurídica sem precedentes, que está deixando os brasileiros, o cidadão completamente atordoado com o nível de barbaridades que a gente está vendo no país, daqueles que deveriam ser os guardiões da nossa Constituição, os principais guardiões. Mas o que a gente vê, com raras e importantes exceções, são abusos em cima de abusos. Desde o início do mandato a gente vê uma escalada autoritária da nossa Corte Suprema”.
Girão disse: “O que a gente não pode é aceitar um país sem lei, no qual a Justiça se resume a uma pessoa hoje no país – uma pessoa! Esse inquérito da fake news, que não tem o devido processo legal (...) causa um estrago terrível à nação, algo similar a uma ditadura, que, a cada dia, se aproxima do Brasil: começou com a ditadura do Judiciário e, agora, do próprio Governo!”.
O senador exemplificou com a proposta do PL da Censura, que o governo tenta impor aos brasileiros a qualquer custo. Enquanto Girão falava sobre a autorização que permanece no texto para que o governo crie um “ministério da verdade”, o senador Esperidião Amin pediu um aparte, e comentou a proposta de se levar a votação um projeto de lei que sequer tem um texto final, com interferência de outros poderes. Esperidião Amin lembrou: “na quarta-feira da semana passada, o Presidente do TSE esteve aqui para oferecer cinco propostas a serem acrescentadas ao projeto de lei, em que já estava o seu Relator praticamente com o trabalho concluído, tanto é que foi apresentado no dia 27. Então, como se fosse: olha, bota mais essas cinco pinceladas aí na sua obra de arte”.
Lembrando o Dia do Parlamento, Esperidião Amin alertou: “o Parlamento não se valoriza e não se faz respeitar quando abre mão de responsabilidades de criar a lei. Criar a lei, com o múnus, com a ordem que o povo lhe deu diretamente. É verdade que o sistema de democracia representativa está vivendo uma grande crise no mundo inteiro, mas ninguém conseguiu um substituto melhor ainda. Então, o representante do povo é aquele que o povo elege. Não é ninguém nomeado”.
Respondendo ao aparte, Girão afirmou: “o Parlamento, o Senado precisa se dar ao respeito – precisa se dar ao respeito. E infelizmente a gente tem visto uma omissão flagrante desta Casa para que se faça respeitar a Constituição, para que cumpra seu dever. Quando tiver exageros, abusos de alguns Ministros do STF, que esta Casa se posicione, faça o seu dever. São 60 pedidos de impeachment engavetados. Na sociedade lá fora, quando a gente vai no mercado, na feira, a imagem desta Casa está péssima. Quando nós vamos tomar consciência para cumprirmos o nosso dever?”
O senador Girão descreveu como o totalitarismo do governo Lula, com apoio do Supremo Tribunal Federal, não se esconde. Girão mencionou os esforços do governo Lula para impor o PL da Censura e lembrou: “o Lula declarou publicamente, antes da campanha, que um de seus principais objetivos, no novo Governo, seria o controle da comunicação, da mídia nas redes sociais. Prova eloquente disso foi a instituição da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, no âmbito da CGU, e a sinalização para a criação da Rede de Defesa da Verdade, no âmbito da Secom”.
O senador lembrou ainda a multa imposta pelo ministro de Lula ao Google por expressar uma posição e disse: “é uma medida típica de uma ditadura”. Ele prosseguiu: “Além disso, a decisão do próprio Ministro Alexandre de Moraes, do STF, mandando a Polícia Federal investigar o Google, ouvir os presidentes de algumas empresas pelo mesmo motivo e vir ao Congresso, como bem lembrou o Senador Esperidião Amin, influenciar na votação da matéria, escancara, entre outras situações, uma interferência direta num Poder e mostra um flagrante de como a regulamentação dos abusos cometidos, via TSE e STF, durante a campanha presidencial, funcionou”.
Eduardo Girão questionou: “Será que é já uma admissão de culpa? Nós vamos aprovar o PL, porque a gente errou na campanha lá atrás. Quem não se lembra das inúmeras perseguições a empreendedores, comunicadores, artistas, religiosos e até Parlamentares?” O senador disse: “Todos, por coincidência, conservadores. Todos conservadores! Todos de um lado político! Eu acho que está muito claro que quem ousa se manifestar contra o sistema dominante é censurado”.
O senador apontou: “além do claro cerceamento da liberdade de expressão e a instituição de um verdadeiro censor nacional, que ficará encarregado de definir o que é verdade e o que é mentira, ou seja, aquilo que pode ser dito ou não dito, existem outros interesses por trás desse PL – atenção, Brasil – e que podem explicar a forte campanha feita por parte expressiva da grande e velha mídia… Esse PL tem vários artigos que tratam do pagamento pelas plataformas de conteúdos jornalísticos. Isso certamente vai impactar a remuneração dos comunicadores independentes, vai impactar negativamente, das redes sociais, promovendo uma verdadeira reserva de mercado para essa tradicional mídia, que voltariam a ser os únicos veículos de formação de opinião dos brasileiros”.
O senador Eduardo Girão concluiu dizendo: “estamos vivendo tempos difíceis. O Congresso Nacional tem o dever de honrar sua história republicana e defender a democracia dessa ameaça ditatorial. Não cabe nenhuma omissão nossa neste momento crítico”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que foi extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que o STF deve anular essa graça concedida pelo presidente. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há quase dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. A renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 22 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores estão retidos sem qualquer base legal.
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