Durante sessão da CPMI do dia 8 de janeiro que ouve o coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante da Polícia Militar do Distrito Federal, que está preso desde janeiro, após uma extensa inquirição por parte da relatora, que questionou atos ocorridos mais de um ano antes, os outros parlamentares puderam fazer perguntas.
O deputado Delegado Ramagem questionou o depoente sobre os fatos do dia 8, apontando que o depoente estava de folga no dia 8, não estava recebendo informações sobre o andamento das manifestações, e foi até o local onde havia invasões para ajudar a conter os invasores e proteger o patrimônio público. Delegado Ramagem apontou quem eram as pessoas que tinham responsabilidade por garantir a ordem naquele dia.
O deputado afirmou: “o senhor está, claramente, indevidamente preso, enquanto outras autoridades deveriam estar no seu lugar. E foram promovidas”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, a Constituição não vem tendo aplicação no país nos últimos tempos. O ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Toda a renda de mais de 23 meses de nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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