O senador Marcos do Val anunciou que enviou um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, requerendo explicações a respeito das condutas do ministro. Ao divulgar o ofício, o senador disse: ““Traidor da constituição é um traidor da pátria!” Essa frase foi proferida pelo Ulysses Guimarães no dia da promulgação da nossa constituição. Ela se encaixa perfeitamente para descrever os atos anticonstitucionais do ministro Alexandre de Moraes. Encaminhei hoje esse ofício para o ministro. Aproveito para informar que em conjunto com outros senadores, já estamos finalizando uma petição para que possamos dar início o mais breve possível uma CPI do STF. Como a constituição diz que cabe unicamente ao Senado Federal o poder de investigar, afastar e até impeachmar os ministros do Supremo Tribunal Federal, assim o faremos seguindo e respeitando a constituição e defendendo a democracia!”.
Ouça o texto da petição apresentada pelo senador Marcos do Val:
Senhor Ministro,
Nosso sistema constitucional, como bem sabe Vossa Excelência, se baseia na separação e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que se controlam mutuamente em mecanismos de “pesos e contrapesos”, consagrados por Montesquieu, em sua obra “O Espírito das Leis”.
Particularmente em relação ao Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional tem a atribuição de fixar os subsídios de seus Ministros, cabendo ao Senado Federal, privativamente, aprovar previamente, após arguição pública, seus magistrados (art. 52, II, a, e art. 101, parágrafo único, da CF) e processar e julgar os Ministros do STF, no caso de crimes de responsabilidade (art. 52, II, da CF).
Assim, por força das atribuições dos cargos públicos que ocupamos, Vossa Excelência como Ministro do Supremo Tribunal Federal e eu como Senador da República, encaminho, de modo público, os seguintes questionamentos, esperando que, no cumprimento de seu dever, Vossa Excelência ofereça as devidas explicações ao Senado Federal e ao povo brasileiro:
2. Por que, segundo denúncias, os advogados e defensores públicos encarregados da defesa das pessoas presas no âmbito dos inquéritos acima mencionados, tiveram suas sustentações orais reduzidas a meros vídeos de 15 minutos, sendo a decisão proferida no minuto seguinte?
3. Também, por que foram efetuadas audiências de custódia em “lotes”, o que é uma afronta ao que dispõe a lei?
4. Qual a base legal para se determinar a prisão, em massa, de mulheres, homens e até crianças em um mesmo local, ferindo de morte direitos humanos?
5. Como justificar as recentes decisões arbitrárias de Vossa Excelência em relação a este Senador, sem respeitar as prerrogativas do Senado Federal e o exercício da representação popular?
6. Conforme relatório de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), cópia anexa, que transcreveu mensagens enviadas nos grupos de Whatsapp do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e da Célula Integrada de Inteligência de Segurança Pública do Distrito Federal (CIISP/DF), no dia 06/01/2023, Vossa Excelência teve conhecimento, na condição de Relator do Inquérito dos Atos Antidemocráticos e Presidente do TSE, que “haveria depredação e ataques violentos nos Três Poderes”. Como explicar que nenhuma providência foi adotada por Vossa Excelência para prevenir que esses atos gravíssimos não viessem a ocorrer, como, de fato, ocorreram?
7. Qual a justificativa para autuar “petição autônoma e sigilosa”, no âmbito do Inquérito nº 4.923/DF, com o objetivo de investigar este Senador da República, uma vez que, após reunião, em 13/12/2022, onde expus a Vossa Excelência fatos de extrema relevância, não soube da adoção, por parte de Vossa Excelência, de quaisquer medidas processuais? Por que, após o contato que teve comigo, Vossa Excelência não se declarou impedido?
8. Como explicar que, após tomar conhecimento de meu depoimento na Polícia Federal, Vossa Excelência, em despacho sem correspondência nos fatos, afirmou que este Senador apresentou quatro versões “entre si antagônicas”, quando, na verdade, houve apenas uma versão, apresentada à Polícia Federal, onde os fatos, todos já do conhecimento de Vossa Excelência, foram fielmente descritos?
9. Finalmente, como explicar que a atuação de um único Ministro do STF, no caso, Vossa Excelência, esteja causando tanta insatisfação e desgaste nas relações entre os Poderes da República, desconforto manifestado, publicamente, por vários parlamentares?
Estou certo que terei de Vossa Excelência as devidas respostas aos questionamentos aqui feitos e não decisões movidas pela ira e pelo revanchismo.
Reforço mais uma vez, a parte do discurso do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, em 05/10/1988, dia da promulgação de nossa Constituição:
“A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério”.
Atenciosamente,
Senador Marcos do Val
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, a quebra de sigilos de um de seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que tinham sido impostas em um processo extinto pela graça presidencial. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há quase dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 23 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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