O senador Carlos Portinho apresentou, durante a sabatina de Zanin, conhecido como “advogado de Lula”, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, suas preocupações com as possibilidades de se restabelecer o estado de direito no Brasil. O senador lembrou que o então candidato havia dito, na sabatina, que se guiaria exclusivamente pela Constituição e pelas leis, e disse: “É um dever, não é um favor, é uma obrigação de qualquer um que ocupe a Corte mais alta do nosso país”.
O senador apontou que a Constituição serve para todos, e exemplificou com a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal, que é prerrogativa do presidente da República. Portinho lembrou que defendeu a indicação feita por Bolsonaro quando o senador Davi Alcolumbre paralisou os trabalhos do Senado por mais de 5 meses, e a mesma prerrogativa vale para Lula, por estar prevista na Constituição.
O senador lembrou que muitas das críticas feitas ao candidato são críticas ao seu cliente, e apontou: “A função dele é defender, todos têm o direito de defesa. Eu quero entrar dizendo que exatamente todo esse processo – e eu tenho denunciado aqui, Zanin – levou a uma crise do Judiciário, e o Judiciário continua em crise”.
Portinho pediu que o poder Judiciário manifeste alguma autocrítica, dizendo: “E tantas vezes subiram à tribuna para cobrar do Judiciário a autocrítica necessária para que a gente possa preservar a separação dos Poderes, que é o princípio máximo da República, do Estado de direito. Quando a gente vê o Poder Judiciário invadindo a esfera do Legislativo tantas vezes, a ponto de não sabermos se o que nós legislamos aqui vai segurar um dia de eficácia, no dia seguinte já estão lá contestando, já está lá o Poder Judiciário, como no caso das drogas, como no caso do ab****, como no marco do saneamento, como na lei das estatais. Isso não é possível!”.
O senador alertou para a extensão da crise: “A gente tem que buscar essa harmonia porque a crise do Judiciário não é só com o Parlamento hoje, a crise é com a sociedade, a ponto de um ministro dizer "Perdeu, mané", o que mancha a história dele, mas envergonha ainda mais a carreira do Judiciário, dos magistrados, porque, se há uma coisa que todo juiz deve ter, é serenidade, é imparcialidade. Essa serenidade anda faltando.”
Portinho relatou que a interferência chegou ao ponto de se mandar invadir o gabinete de um senador. Ele disse: “Esta Casa Legislativa vem sendo atropelada e não só na formulação das leis, ela vem sendo atropelada quando um ministro do STF manda invadir o gabinete de um Senador. Isso não é pessoal. O cidadão Marcos do Val é uma coisa, o seu gabinete e ele aqui são a instituição, ele é peça entre 81 Senadores, ele é mais um Senador. E, quando a Casa Legislativa é invadida pelo Poder Judiciário – invadida –, todos nós aqui sofremos as consequências disso, porque significa que pode acontecer com qualquer um de nós. E todos nós, a instituição Senado perde o respeito perante um Poder outro, que é o Poder Judiciário”.
O senador deu outros exemplos da desmoralização do poder Judiciário, como na cassação de parlamentares e em inquéritos inconstitucionais. Portinho disse: “essa concentração de poderes, como no inquérito, como disse aqui o Senador Esperidião Amin e o Senador Girão, um inquérito que é absolutamente inconstitucional... [z9] Qualquer rábula ou estagiário de direito sabe que é inconstitucional. Que se respeite o devido processo legal, porque é um livro aberto em que cabe qualquer um, a qualquer momento. Se eu falar aqui alguma coisa é capaz de me colocarem lá no inquérito, como disse aqui o Senador Magno Malta. Pode ser que o que ele diga aqui amanhã seja incluído no inquérito, porque ele está aberto, ele já esgotou o seu prazo, ele é uma faca no pescoço de qualquer pessoa, principalmente no exercício do mandato, porque até isso já se perdeu, esse direito parlamentar. E isso não pode... Se temos que exigir o respeito à Constituição, é por inteiro, independentemente da pessoa, não é "para esse funciona, para aquele não".
O senador lembrou que a única aproximação de ministros do Supremo com o Legislativo tem sido em festividades e homenagens, mas eles têm se recusado a ir debater temas legislativos, ignorando convites feitos pelo Senado Federal.
Carlos Portinho declarou: “precisamos resgatar a harmonia dos Poderes. Não é possível conviver da maneira que o Judiciário e o Legislativo têm convivido, porque está quebrando o princípio básico da separação das suas funções prerrogativas e, principalmente, da harmonia, e gestos têm que ser feitos”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 23 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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