O senador Carlos Viana, durante a sabatina do advogado de Lula para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, manifestou-se sobre dois conceitos que tinham sido mencionados pelo então candidato em sua apresentação: “legislação consolidada” e “credibilidade do Judiciário é o respeito às leis”.
O senador afirmou: “Dr. Zanin, legislação consolidada no Brasil hoje e nada são a mesma coisa”. Viana apontou que, dentro do Supremo, Zanin pode ter a oportunidade de ajudar a reconstruir a credibilidade do Judiciário. O senador afirmou que eventos recentes colocaram em dúvida o equilíbrio entre os poderes, e trouxe exemplos.
Carlos Viana relatou que, após o 8 de janeiro, foi, juntamente com Defensores Públicos da União, ver o que estava ocorrendo nas prisões em massa ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes. O senador disse: “constatamos situações que nem estado de sítio nós poderíamos viver: crianças, grávidas, idosos detidos dentro de uma quadra da Polícia Federal a mando de um Ministro do Supremo Tribunal Federal”.
O senador acrescentou: “Uma outra questão: os juízes de audiência de custódia, uma legislação consolidada, não tinham o direito de liberar as pessoas que não tivessem antecedentes. Os juízes eram obrigados apenas a qualificar e determinar a prisão da pessoa”.
O senador relatou que 750 pessoas foram liberadas de madrugada e questionou: “Que legislação consolidada é essa que nós temos? Que credibilidade do Judiciário restou depois disso tudo?”.
Carlos Viana afirmou: “o que a gente observa é que as prerrogativas de cada Poder estão completamente esgarçadas. A questão dos chamados freios e contrapesos não existe mais”. O senador disse: “Essa questão da credibilidade do Judiciário passa decisivamente por nós redefinirmos os limites entre Parlamento, Legislativo, Judiciário e Executivo”.
O senador mencionou as decisões monocráticas, apontando que muitas são dadas por vaidade. Ele disse: “Sobre a questão dessas decisões monocráticas, tenho defendido aqui no Senado com o Presidente: nós temos que pôr fim a isso. Não é possível que um coloque todo um Parlamento de joelhos. Não é possível isso”.
O senador também falou sobre as propostas de instituir mandatos para os ministros do Supremo, apontando que isso possibilitaria a mudança de posicionamentos na Corte. Ele apontou: “hoje um dos grandes problemas do Brasil chama-se insegurança jurídica. Há pouco tempo, aquela questão da coisa julgada pode-se reabrir a qualquer tempo. Qual é o investidor no Brasil que vai olhar para um país onde você tem um Superior Tribunal de Justiça que toma uma decisão e um Supremo Tribunal Federal que diz: "Não, aquela decisão não é final, nós podemos reabrir a decisão". Insegurança jurídica vai diretamente com relação à credibilidade do Judiciário, que hoje, ao meu ver, é muito questionável e que, o senhor estando lá, terá de vivenciar”.
Carlos Viana questionou o candidato sobre a liberdade religiosa, que vem sendo restringida apesar de ser expressamente protegida pela Constituição.
O senador lembrou: “O Supremo não tem que decidir no lugar dos Parlamentares”. Viana acrescentou: “Está na hora de todos nós termos esse equilíbrio de rediscutir os eventos que se passaram no Brasil, para a gente poder ter uma República novamente equilibrada, porque eu repito aqui: legislação consolidada e nada, no Brasil, hoje, é a mesma coisa. A gente vota aqui, a Câmara vota, quando é daí a pouco, uma decisão monocrática derruba tudo aquilo que nós discutimos em nome da população”.
Viana concluiu dizendo: “esses eventos que eu vi, aqui em Brasília, com aquela quadra cheia de gente presa lá, fora da lei, da Constituição... Eu tenho certeza de que vários ministros do Supremo eram contra o que estava acontecendo, mas não tiveram coragem de enfrentar um colega, porque não sabiam o que fazer num momento tão distinto, mas é um absurdo nós estarmos num estado de sítio promovido por um ministro do Supremo Tribunal Federal que poderá ser seu colega”.
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