Durante sessão do plenário do senado, o senador Ciro Nogueira apresentou um requerimento de urgência para que os senadores votem o projeto de lei sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas, que foi aprovado na Câmara. Os senadores Jorge Seif, Zequinha Marinho, Esperidião Amin, General Hamilton Mourão, Dr. Hiran, Rogério Marinho, Magno Malta e Eduardo Girão apoiaram o pedido e demandaram que o assunto seja tratado com urgência.
O senador Jorge Seif apontou: “eu quero parabenizar o Senador Ciro Nogueira por essa proposição, lembrando que agora acabou de passar, na Câmara Federal, por 283 votos a 155, a questão da manutenção do marco temporal de terras indígenas e também lembrando uma excelente entrevista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, agora, no último final de semana, que diz que índio não precisa mais de terra, índio precisa de oportunidade, índio precisa de trabalho, de plantar, de colher, de hospital, de escola”. O senador explicou que seu estado, Santa Catarina, sofre com 26 áreas conflagradas e pediu que o Senado cumpra seu papel de legislar.
O senador Zequinha Marinho apontou: “O requerimento do Senador Ciro Nogueira é oportuno porque todo mundo está acompanhando o que o Supremo Tribunal tem anunciado: que, no dia de amanhã, deve pautar uma ação que trabalha para remover aquilo que já estava pacificado pelo próprio Supremo, no julgamento de 2009, com relação à questão de expansão de terras indígenas, quando julgava a ação da Raposa Serra do Sol, em Roraima”.
Zequinha Marinho lembrou: “Isso causa para o agronegócio brasileiro e para todo mundo uma ansiedade muito grande, porque, se cai esse marco temporal, o agronegócio se arrebenta pelo meio, num linguajar bem interiorano da minha região”.
O senador Zequinha Marinho advertiu: “é fundamental que o Senado Federal, a Casa da Federação, possa se posicionar e fazer tão bonito quanto fez a Câmara dos Deputados, dando um resultado largo com relação a esse tema, que traz a todo mundo, não só ao produtor rural, mas a todos, uma certa instabilidade e desconfiança, porque isso virou bandeira política ideológica da esquerda, que tem que entregar para todos os índios... Aliás, é tanta terra que não vai ter nem índio para receber”. O senador fez um apelo: “vamos embora dar ao Brasil o mínimo de segurança jurídica nessa área”.
O senador Esperidião Amin, na sequência, lembrou uma série de eventos na definição de terras para indígenas e cobrou responsabilidade do Senado em assumir sua função e não se submeter a arbítrios. O senador disse: “Eu endosso o pedido do Senador Ciro Nogueira com convicção. Primeiro: nós estamos fazendo o bem para o Brasil e para o indígena também. Segundo: não é justo condenarmos o Congresso à omissão. É omissão. É um projeto de lei de 2007! E o Supremo agenda uma deliberação sobre o assunto para amanhã? Isso não é rastejar, isso é desaparecer do mapa institucional político do Brasil. Por isso eu faço um apelo a V. Exa. e ao Presidente Rodrigo Pacheco: coloque em pauta! A responsabilidade é de quem votar. E eu estarei convencido de que estarei votando para o Brasil”.
O senador General Hamilton Mourão lembrou que a questão do marco temporal não pode ser resumida a algumas narrativas sobre a Amazônia e disse: “No meu Estado, o Rio Grande do Sul, nós enfrentamos problemas dessa natureza, com agricultores que estão estabelecidos, há mais de cem anos, em terras, que trabalham nessa terra, e que correm o risco de uma mudança naquilo que já é considerado correto ocorrer. Portanto, Sr. Presidente, peço que coloque em pauta para que este Senado Federal debata o assunto e a gente acabe com essa insegurança que vem assolando parte do nosso país”.
O senador Dr. Hiran explicou o que acontece quando a insegurança jurídica se instala. Ele disse: “o nosso Estado de Roraima, que já tem 32 reservas indígenas demarcadas e respeitadas por todos nós, que tem 46% do seu território como reserva indígena, sofre, inclusive hoje, Sr. Presidente, com essa especulação de que nós vamos flexibilizar esse marco. E quando o Governo do Brasil sinaliza que vai demarcar áreas indígenas, você sabe o que acontece? Nós já temos lá invasão de várias fazendas tituladas e absolutamente produtivas”.
Dr. Hiran alertou sobre a responsabilidade do Senado assumir suas obrigações: “Já se faz hora de nós trazermos para cá a responsabilidade de cada um de nós, para darmos essa resposta ao nosso país. Essa insegurança jurídica atravanca o nosso progresso e gera mal-estar, principalmente no meu território de Roraima, que é o território que tem as maiores demarcações de terras indígenas”.
O senador Rogério Marinho, por seu turno, lembrou que a Câmara cumpriu seu papel, e agora cabe ao senado não se furtar ao seu dever. Ele disse: “Essa é uma questão que afeta o Brasil como um todo. E nós estamos vendo aí que o Congresso Nacional desequilibrou-se. A Câmara já cumpriu o seu dever: já votou o marco temporal e, por maioria, estabeleceu a condição cronológica que permite que nós tenhamos o mínimo de tranquilidade, de segurança jurídica e de previsibilidade daqui por diante. Falta o Senado cumprir a sua parte. Então, há um requerimento, assinado por mim e por vários Srs. e Sras. Senadores, que requer que de forma urgente nós possamos apreciar aqui, no Plenário do Senado da República, esse instrumento que permitirá que nós possamos cumprir também o nosso dever e fecharmos o ciclo do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado da República, para que, inclusive, o Supremo Tribunal Federal se volte para as atribuições que lhe são características, que lhe são mister, ou seja, definir constitucionalidade ou inconstitucionalidade das ações das mais variadas. Mas essa definição – essa – é uma atribuição do Congresso Nacional, e nós não podemos pagar pelo preço da omissão e do vácuo que está sendo infelizmente deixado, permitindo todo esse tipo de confusão como nós assistimos aqui fora”.
O senador Magno Malta lembrou o contexto em que se insere a discussão do marco temporal. Ele disse: “o meu pela ordem é para falar sobre esse marco temporal e dizer, sim, que não sei se é de propósito mesmo ou por falta de raciocinar: marco temporal, legalização de dr***, legalização do ab*** e a indicação do Dr. Zanin para o Supremo, tudo na mesma semana, ou eles estão querendo reprová-lo. Porque vejam: marco temporal. Então nós teremos um Brasil mais ou menos do tamanho de Sergipe, porque o país todo vai virar área demarcada, ninguém terá direito a nada, a não ser as ONGs estrangeiras que virão para poder levar as riquezas dessas áreas demarcadas. Qual é a lógica disso? Nenhuma lógica. Este país já está no limiar da desgraça. O marco temporal o levará à desgraça total”.
Malta lembrou a importância da separação dos poderes ao mencionar presidências anteriores do senado, que não permitiam a invasão de atribuições do Legislativo. Ele disse: “Eu quero dizer uma coisa para o senhor. Sabe por que eu gostava quando o Renan era Presidente? Porque ninguém tirava farinha com esta Casa, ninguém tirava. Hoje tira, hoje tira. Essa matéria é do Legislativo”.
O senador Eduardo Girão, ao final de seu discurso, pediu que o senado se dê algum respeito. Ele disse: “quero dizer que o marco temporal precisa ser deliberado nesta Casa, Sr. Presidente! A minha avó dizia: "Quem muito se abaixa, o fundo aparece". Você já ouviu isso. O Senado Federal não é possível que vá colocar, não é possível que ele vá deixar isso engavetado! A Câmara dos Deputados já votou. No STF, parece que amanhã, ainda está na pauta”.
Girão fez um apelo a Pacheco: “Presidente Rodrigo Pacheco, o senhor tem um bom relacionamento com os Ministros do Supremo. Defenda nossa Casa! Peço ao senhor que vote. Se perder, perdeu. Se a maioria quiser derrubar o que a Câmara fez, tudo bem, mas não vamos deixar que o Supremo usurpe o nosso dever de analisar essa matéria, porque isso nos rebaixa mais ainda”.
O senador apontou: “É a única coisa que nos resta: fazer o nosso trabalho, senão fecha... O que estamos fazendo aqui? Fecha logo! O que estamos fazendo aqui? Gerando dinheiro para a população, fazendo um teatro, como disse um jornalista de esquerda, que falou que nós somos bonecos? Então, que a gente possa trabalhar, fazer o nosso papel, ser respeitado, fazer por onde ser respeitado e respeitar também”.
Sob o comando de Rodrigo Pacheco, o Senado vem mantendo uma postura subserviente em relação ao Supremo Tribunal Federal. Em especial durante a pandemia, o Senado sofreu uma intensa paralisia. Comissões deixaram de funcionar e o plenário também muitas vezes não era convocado. O exemplo mais emblemático foi a Comissão de Constituição e Justiça, que, presidida pelo ex-presidente da Casa Davi Alcolumbre, virtualmente não funcionou, impedindo o andamento de incontáveis projetos dos senadores. No início da nova legislatura, uma petição popular contra a reeleição de Pacheco à presidência da Casa ultrapassou 800 mil assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 23 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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