O deputado estadual Bruno Engler participou da audiência pública no Senado que ouviu familiares e advogados dos cidadãos presos em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e levou aos senadores um apelo em nome de seus eleitores. O deputado fez um grave alerta sobre a ausência de democracia e de estado de direito no País.
O deputado disse: “quero fazer um apelo pela nossa democracia, mas pela verdadeira democracia. Porque a Democracia pressupõe a garantia de direitos e liberdades individuais. A Democracia pressupõe que o Judiciário vai individualizar a conduta de cada indivíduo, que não vai simplesmente fazer uma prisão coletiva. A Democracia pressupõe que os advogados têm acesso aos autos sobre os quais eles devem atuar e defender os cidadãos brasileiros. Infelizmente, a nossa democracia, em diversas oportunidades, tem sido atacada por pessoas que dizem defendê-la. E, nesse ponto, a gente clama pela atuação do Senado Federal”.
Engler lembrou: “nossa democracia prevê um sistema de freios e contrapesos. Mas tá precisando de mais freios. A gente está vendo um trem descarrilhado passando sobre direitos e garantias, e poucos que têm a coragem de se posicionar para travá-lo”.
O deputado questionou em que espécie de democracia os cidadãos são proibidos de questionar as condutas de ministros de cortes superiores. Ele exemplificou: “Que democracia é essa em que um ministro do STF vem a público ao lado do ministro da Justiça do atual governo, dizer “nós derrotamos o bolsonarismo”. O mesmo ministro que, anteriormente, havia dito “eleição não se ganha, se toma”. E que a gente não pode questionar, tem que pisar em ovos para questionar, tem que ter medo do que vai ser dito”.
Bruno Engler lembrou que a população pode se mobilizar, mas a responsabilidade de agir é do Senado. Ele disse: “Quem tem a prerrogativa de fiscalizar, de impedir abusos de ambos os poderes - não só do Executivo, mas também do Judiciário - é o Senado Federal. Por isso eu venho aqui - em nome dos mais de 600 mil mineiros que eu represento - fazer esse apelo a V. Exas. - que o Senado possa exercer o seu papel para garantir, de fato, a nossa liberdade e a nossa democracia, e como eles tanto gostam de dizer, e também de violar, o Estado Democrático de Direito”.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra sua recondução teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberto perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 24 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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