Durante o I Fórum Sobre Violações de Direitos Após o 8 de Janeiro, promovido pela Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro (ASFAV), o deputado federal Marcel Van Hattem enfatizou o caráter “kafkiano” das prisões em massa promovidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, destacando os processos coletivos e o desrespeito ao devido processo legal, característicos da ausência de estado de direito.
O deputado lembrou a responsabilidade do Congresso Nacional, que tem o dever de fiscalizar ações de outros poderes. Van Hattem disse: “este parlamento, que é representante do povo brasileiro, não pode se omitir diante de tantas atrocidades que estão sendo feitas ao arrepio da lei e da Constituição, que emanam deste Parlamento”.
Marcel Van Hattem lembrou ainda a urgência de alguma ação por parte do parlamento, tendo em vista que os abusos de poder vêm se estendendo, e as pessoas continuam sofrendo restrições às suas liberdades e aos seus bens. O deputado apontou que, embora a CPMI talvez possa vir a conseguir algum resultado, é importante pressionar os deputados por assinaturas para a CPI dos abusos de autoridade do STF e do TSE. Essa CPI foi proposta por Van Hattem no ano passado e obteve quase 200 assinaturas, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira, não quis instalá-la. Lira alegou que o recesso parlamentar já se aproximava, ignorando solenemente as vítimas de abusos que já existiam antes do 8 de janeiro.
Van Hattem disse: “Hoje, estamos com a CPMI do 8 de janeiro, que é a prioridade, funcionando, mas eu tenho certeza de que, assim como a verdade é inelutável, também este nosso esforço será o esforço da vitória para que a CPI - ou CPMI - dos abusos de autoridade do STF e do TSE finalmente seja instalada, e a história do Brasil possa ser passada a limpo, as injustiças possam ser corrigidas e nós possamos, novamente, viver em um pleno estado de direito”.
O deputado acrescentou: “Não podemos tolerar viver numa ditadura, em que se cassam vozes, se cassam parlamentares e inclusive se colocam pessoas inocentes na cadeia. E quem chora é o cidadão honesto, enquanto o bandido está livre e solto, inclusive um deles presidindo o nosso País”.
Com a “tomada” da CPMI do dia 8 de janeiro pelo governo, a Comissão já repete a CPI da Pandemia, também conhecida como “CPI do Circo”, que serviu principalmente para a perseguição política. Enquanto se recusou a investigar indícios de corrupção com os recursos enviados pelo governo federal para os estados e municípios, a CPI não poupou esforços em humilhar pessoas e empresas que manifestaram apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de quebrar sigilos sem qualquer fundamentação, vazar dados sigilosos para a imprensa e ameaçar pessoas de prisão.
O procedimento é o mesmo observado em inquéritos conduzidos em cortes superiores: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 24 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal.
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