O desembargador aposentado Sebastião Coelho participou do I Fórum Sobre Violações de Direitos Após o 8 de Janeiro, promovido pela Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de janeiro (ASFAV), no Senado Federal, quando falou sobre as prisões em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O desembargador iniciou cumprimentando os familiares e advogados dos presos políticos e disse: “cumprimento a todos os presentes e me solidarizo com todas as vítimas do poder Judiciário. Os familiares de vocês não são réus, são vítimas de um sistema que nós haveremos de mudar”.
Coelho citou um dos exemplos dos abusos que vêm ocorrendo, na limitação de visitas aos presos, com restrição de prerrogativas de parlamentares. Ele questionou: “Como que um senador da República, ou um deputado federal, que tem sua missão descrita na Constituição, tem que pedir autorização para fazer visita a um presídio? Isso só acontece em ditadura!”.
O desembargador apontou que uma violação como essa, se fosse praticada por um juiz de primeira instância, causaria uma punição imediata, com possível afastamento. Ele comparou: “estamos falando da Suprema Corte do país. Isso é uma coisa absurda! Se fosse um juiz, estava afastado!”.
Sebastião Coelho relatou as dificuldades para visitar o ex-ministro Anderson Torres na cadeia, quando foi exigida uma autorização específica do ministro Alexandre de Moraes, mesmo não havendo qualquer previsão legal para isso. Ele apontou que, enquanto Torres acabou sendo libertado graças à influência de parlamentares, “os demais são colocados em prisões e retirados ao bel-prazer de um ministro da Suprema Corte”. O desembargador ponderou que a responsabilidade não pode ser atribuída unicamente a Moraes. Ele disse: “E hoje, não podemos dizer que é só o senhor Alexandre de Moraes. O responsável é o STF, porque referenda todas as decisões que ele profere”.
O desembargador lembrou que as pessoas que foram presas em massa a mando de Moraes estavam exercendo seus direitos constitucionais à liberdade de expressão e de manifestação, e apontou a necessidade de apurar as reais responsabilidades pelo ocorrido no dia 8, inclusive as responsabilidades das autoridades do governo federal, das Forças Armadas, do Congresso e do próprio STF.
Lembrando que a Constituição prevê a liberdade de manifestação, Coelho disse: “foi no exercício dessa liberdade que as pessoas se deslocaram para Brasília, e estiveram na frente dos quartéis, gritando ‘SOS Forças Armadas’”. O desembargador apontou: “por que não gritaram “SOS Supremo Tribunal Federal”? Porque não acreditavam no STF. Por que gritaram “SOS Forças Armadas”? Porque até aquele momento, acreditavam nas FFAA. Não creio que essa crença, hoje, seja a mesma de antigamente”. Coelho acrescentou que, além da liberdade de se manifestarem, as pessoas também estavam confiando na palavra dos militares, que haviam emitido uma nota conjunta, dos comandantes das três Forças, atestando que os manifestantes podiam permanecer ali. O desembargador lembrou ainda que o ministro da Justiça, embora tivesse dito que promoveria a desocupação dos acampamentos assim que Lula tomasse posse, não o fez, e tampouco o ministro da Defesa tomou qualquer atitude.
O desembargador lembrou ainda a responsabilidade do Ministério Público, que não protegeu as próprias funções e prerrogativas, e contribuiu para inúmeros excessos. Sebastião Coelho disse: “Eu quero citar o Ministério Público. Nós sabemos, senhores procuradores, que o STF tomou as missões de vocês. Tomou as funções institucionais descritas na constituição. E os senhores ficaram quietos, os senhores não reagiram a essa usurpação de competência, que foi tomada pelo STF. E quando chegou o 8 de janeiro, todas essas pessoas presas”. O desembargador apontou erros na tipificação dos crimes, explicando que esses erros permitiram que essas pessoas estejam presas até hoje. Ele afirmou: “vamos colocar esses mil e poucos que estão soltos, presos com tornozeleira eletrônica, na conta do MPF. Essa conta é dos senhores. Esses senhores não deveriam estar respondendo a processos”.
Sebastião Coelho denunciou que as pessoas estão sendo julgadas sem serem sequer ouvidas. Ele disse: “o julgador que vai julgar o pai, seu irmão, seu filho, nunca viu a cara do acusado. Como ele vai julgar alguém que ele nunca viu a cara? Isso é exercício de ampla defesa? Não é. Isso é aberração jurídica”.
Ao final, o desembargador cobrou ainda a Ordem dos Advogados do Brasil, que não defende as prerrogativas dos advogados, lamentando o triste papel a que a instituição se presta e o apequenamento da OAB.
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