Os senadores Eduardo Girão, Magno Malta e Carlos Portinho e o deputado federal Marcel van Hattem se pronunciaram, em vídeo divulgado pelas redes sociais, após a entrega ao representante permanente do Brasil na ONU, embaixador Sérgio França Danese, do relatório sobre as graves denúncias de violações de direitos humanos contra os presos de 8 e 9 de janeiro. Agora a denúncia será protocolada na Comissão de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça, o que deve ocorrer nas próximas semanas.
O relatório descreve uma longa série de abusos que vêm sendo cometidos no âmbito dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em especial sobre as prisões em massa ordenadas pelo ministro após o dia 8 de janeiro.
O texto apresenta ainda uma longa lista dos direitos fundamentais que vêm sendo violados. Apenas em relação ao Pacto de São José da Costa Rica, o texto menciona onze direitos fundamentais violados, para cada uma das centenas de pessoas presas: Direito à integridade pessoal (artigo 7o), Direito à liberdade pessoal (artigo 9o), Direito às garantias judiciais (art. 10o), Direito à honra e à dignidade (art. 17), Direito de reunião pacífica (art.21), Direito à liberdade de expressão (art. 19), Direito à igualdade perante a lei (art. 14), Direito ao juiz competente (art. 14), Direito à presunção de inocência (art. 14), Direito à proteção judicial (art. 17), Direito à liberdade de locomoção (art. 12). O texto mostra ainda que não foi garantido aos investigados o devido processo legal, que estão sendo julgados em juízo incompetente e parcial, além de mostrar violações ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao não dar voz de prisão, ao atrasar injustificadamente as audiências de custódia e impedir a comunicação com os advogados, ao promover denúncias coletivas com verdadeiros “formulários” em que só mudava o nome da pessoa, ao promover audiências de custódia por magistrado incompetente, e ao não realizar exames de corpo de delito. Há ainda no texto o relato de violações à liberdade e à integridade pessoais.
O relatório prossegue descrevendo irregularidades no recebimento das denúncias, que foram feitas de forma coletiva e sem qualquer respeito ao direito de defesa. O texto elenca ainda: inexistência de individualização de condutas, violação do direito à honra e à dignidade, abusos cometidos pela polícia federal, prisão de pessoas idosas, responsáveis por menores e com comorbidades, excessiva gravidade das medidas cautelares impostas, politização processual ilegal, violação ao direito de reunião, entre outras violações de direitos.
O senador Eduardo Girão apontou que as prisões em massa ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes mostram que no Brasil a democracia está em frangalhos. O deputado Marcel van Hattem afirmou que o Brasil já vive um Estado de Exceção. Ele disse: “Hoje demos mais um passo para internacionalizar o que está ocorrendo no Brasil. Já vivemos um Estado de Exceção principalmente em virtude das decisões dos ministros do STF, em particular de Alexandre de Moraes, e também de outras autoridades brasileiras, como Ministério Público e Polícia Federal. Além da Comissão de Direitos Humanos da ONU, entregaremos essa robusta denúncia a outros organismos internacionais. A Câmara dos Deputados e o Senado, órgãos legislativos que fiscalizam os demais Poderes, precisam de fato agir contra os abusos e arbítrios que estão ocorrendo no nosso país. Importante destacar que os verdadeiros culpados pelos atos de vandalismo devem ser punidos, dentro do que prevê a lei, respeitando o devido processo legal”.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
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