O desembargador aposentado Sebastião Coelho participou de uma sessão especial do Senado Federal em homenagem ao Dia do Advogado, quando lembrou as violações às prerrogativas de advogados que já se estendem há mais de quatro anos, nos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Sebastião Coelho disse: “tendo a oportunidade de estar aqui no Senado, não posso deixar de denunciar que nós temos neste país inquéritos secretos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal, onde as prerrogativas dos advogados são vilipendiadas desde março de 2019”.
O desembargador lembrou: “Desde março de 2019, os advogados têm denunciado que não têm acesso à prova. A imprensa divulga que houve busca e apreensão, que alguém está preso, mas o advogado não tem acesso àquela decisão, à prova que deu subsídio àquela decisão”. Coelho foi aplaudido ao dizer: “Isso nada mais é do que um abuso de poder do Supremo Tribunal Federal”.
Sebastião Coelho lembrou que os abusos de poder vêm se acumulando e crescendo, e questionou: “onde vamos parar? Com um inquérito que não tem fim? Se fosse um juiz de primeira instância, estaria no CNJ. Mas a quem recorrer? se o abuso é praticado pelo próprio Supremo Tribunal Federal? O ministro dá uma decisão e dessa decisão não pode ter recurso, porque tem súmula proibindo. A quem recorrer? Só nos resta denunciar”.
O desembargador fez um apelo aos advogados para que não permitam que os julgamentos dos acusados pelo dia 8 de janeiro sejam feitos de forma secreta pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele disse: “Está se avizinhando um grande abuso que nós não podemos permitir. A advocacia brasileira não pode permitir! As primeiras alegações finais começam a ser feitas no inquérito dos lamentáveis e reprováveis fatos que aconteceram no dia 8 de janeiro. Mas a advocacia brasileira não pode admitir que esse julgamento ocorra em sessão virtual”.
Sebastião Coelho disse: “Senhor ministro Alexandre de Moares, V. Exa tem que ter a coragem de, naquele plenário que foi destruído e reconstruído, dizer - e sua imagem ficar gravada para a história - por que está condenando e por que está absolvendo”.
O desembargador concluiu homenageando os juízes e juízas de primeira instância, apontando: “que nada têm a ver com essa justiça seletiva praticada pela Suprema Corte do país”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, pessoas foram presas em massa e têm seus direitos e bens restringidos sem qualquer respeito ao devido processo legal. O ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Toda a renda de mais de 25 meses de nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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