Durante sessão do plenário do Senado, os senadores Esperidião Amin e Marcos Rogério pediram respeito ao poder Legislativo, questionando a intenção do Supremo Tribunal Federal de legislar no lugar dos representantes legitimamente eleitos pelo povo.
O senador Esperidião Amin lembrou o sofrimento das famílias que lidam com o problema de abuso de substâncias e disse: “O que nós sabemos é que compete ao Legislativo deliberar sobre isso. E, mais do que isso, mais do que nunca o Legislativo tem que atestar a sua representatividade. Um dos problemas da democracia no mundo, identificado pelo escritor Niall Ferguson, no livro A Grande Degeneração, quando ele menciona que os quatro fundamentos da democracia representativa estão sendo prejudicados – por si próprio, talvez –, um dos fundamentos é a legitimidade da representação”.
O senador apontou que, em um momento em que “o Judiciário pretende interpretar aquilo que é bom para o Brasil e envereda por um caminho”, o Congresso, que já legislou sobre o tema, deveria se manifestar e fazer uma consulta à população. Esperidião Amin disse: “Por isso eu acho que é oportuno que nós deliberemos, e acho que é necessário que o que for decidido, ou o que venha a ser decidido, seja submetido a consulta popular sob a forma de plebiscito – plebiscito é uma consulta que se faz previamente – ou sob a forma de referendo, que, como o nome diz, significa aprovação da sociedade para aquilo que nós acharmos que é o certo’.
O senador Marcos Rogério, por seu turno, lembrou os ensinamentos da faculdade de Direito e lamentou que os ensinamentos não estejam mais valendo. Ele disse: “E eu fiquei hoje aqui duplamente honrado quando estava ali, no meu assento, acompanhando a fala do Senador Efraim e fui levado ao tempo da graduação no curso de Direito com a citação daquilo que nós aprendemos como os pilares, os fundamentos de um Estado democrático de direito: a visão da tripartição de Poderes. Eu fiquei ali falando assim: puxa vida, mas isso hoje não está valendo mais, hoje não vale mais, quem é formado em Direito, quem é advogado, quem é operador, quem é estudioso, quem é mestre, quem é doutor, não vale mais. Me perdoe a liberdade, não vale mais”.
O senador afirmou: “o Brasil vive um momento, um período de apagão de garantias. Alguém avoca para si a premissa de que a lei sou eu, a Constituição sou eu, o poder é meu; não tem mais tripartição de Poderes, não existe mais papel institucional desse ou daquele, alguém está avocando para si todo o poder, mas a Constituição Federal, embora por alguns considerada apenas um objeto descartável, é ela que vai dizer”.
Marcos Rogério lembrou que a Constituição reconhece que todo poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos, e disse: “se não querem aceitar, que deixem a investidura daquilo que é caro dentro de uma democracia, dos seus papéis, que são relevantes dentro de uma democracia, mas, saindo de lá, disputem as eleições, venham para cá e mudem a Constituição Federal”.
O senador afirmou: “eu defendo cada um dos Poderes, defendo de maneira enfática, de maneira veemente o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário, são Poderes da República por todos nós defendidos, mas eu não posso concordar quando um Poder quer chamar para si aquilo que é papel do outro. Só o poder freia o poder e eu já disse aqui que nós temos instrumentos na Constituição Federal, por mais que queiram dizer que não, e, em momentos de crise como esse que nós estamos a testemunhar, é preciso lançar mão de um projeto de decreto legislativo para sustar atos, decisões e normas que exorbitem o papel do Congresso Nacional, que desafiam o papel do Congresso Nacional. É nosso dever, é nosso dever em defesa da sociedade, legítima detentora do poder”.
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