O deputado Delegado Ramagem, ex-diretor da Abin, falou aos familiares e advogados dos presos políticos na audiência pública realizada na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre as Prisões Ilegais do 8 de janeiro. O deputado apontou que há a utilização de um estratagema para manter as pessoas presas, atribuindo-lhes diversos crimes ao mesmo tempo, sem qualquer individualização das condutas.
O deputado disse: “nós temos que tratar cada um dos processos e procedimentos, e demonstrar, de forma geral e específica, cada uma das nulidades: a quebra do devido processo penal, da ampla defesa, o acesso aos autos e qualquer das nulidades quanto ao cidadão - direito penal do inimigo, do autor, e não é isso que nós temos no Brasil - cada um responde por seus atos e pela sua responsabilidade”.
Delegado Ramagem explicou que, embora a CPMI tenha sido tomada pelo governo, há vitórias a serem comemoradas. Ele disse: “a primeira grande vitória foi a instalação da CPMI”. O deputado relatou que já foi possível derrotar a narrativa inicial de que criminosos tinham entrado nos prédios, e explicou que os rótulos foram atribuídos a um segmento político com a intenção de “culpar e perseguir”. Ramagem afirmou: “Eles não admitem qualquer manifestação contra o autoritarismo. É isso que tentaram fazer conosco”.
O deputado prosseguiu: “Por que nós estamos vencendo lá? Porque nós estamos com a verdade do lado, enquanto eles só estão construindo narrativas. A gente consegue sempre extrair o modo como a gente comprova que não foi o que aconteceu. O que aconteceu foi exatamente porque houve uma deliberada omissão”.
Ramagem lembrou que houve manifestações anteriores com mais de um milhão de pessoas, sem que houvesse qualquer incidente, e apontou: “Em qualquer segmento político pode haver vândalos, e há, em qualquer lugar do mundo. Mas não houve nada. Aqui tinha cerca de 3.500 pessoas, ou 5 mil pessoas, quantas fossem. Deixaram entrar”. O deputado mencionou ainda a impossibilidade do crime de golpe de estado sem forças armadas nem componente político. Ele disse: “Foi demonstrado, cristalino, que foi uma omissão deliberada”. Ele questionou a ausência das forças de segurança e disse: “As pessoas entraram pela rampa do Planalto. Como isso acontece em qualquer lugar do mundo? Pessoas desarmadas”.
O deputado explicou a estratégia do governo na CPMI: “O que eles estão fazendo é fugir do fato determinado, ampliando o rol para desvirtuar a CPMI”. Ele afirmou que a oposição continuará trabalhando na CPMI para levar as vítimas dos abusos do Judiciário e expor as omissões de autoridades do governo, com vistas a promover um reequilíbrio entre os poderes. Ele disse: “estamos do lado para verificar e demonstrar todas as ilegalidades, elementares, que transformaram nosso país, não num estado democrático de direito, mas num regime totalitário judicial, onde eles violam claramente a nossa Constituição e direitos fundamentais e elementares básicos”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, pessoas foram presas em massa e têm seus direitos e bens restringidos sem qualquer respeito ao devido processo legal. O ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Toda a renda de mais de 25 meses de nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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