Da tribuna da Câmara, o deputado federal Mendonça Filho lembrou aos colegas a inutilidade dos debates e do trabalho dos deputados e senadores se não houver uma reação à invasão das prerrogativas do Legislativo por parte do Supremo Tribunal Federal e, mais recentemente, também por parte do Executivo. Ele iniciou dizendo: “o tema da minha fala na noite de hoje não tem a ver diretamente com a questão da alteração na Lei Eleitoral que nós estamos votando, e, sim, com os fatos reiterados que colocam o Congresso Nacional em uma posição, a meu ver, de submissão absoluta com relação a outros Poderes”.
O deputado lembrou que, embora a Constituição determine a separação e harmonia dos poderes, isso não vem sendo observado. Ele disse: “há algum tempo, o que se assiste na realidade brasileira, infelizmente, é que o Poder Legislativo não tem expressão enquanto poder, perde força, tem o seu espaço, as suas competências invadidas, ora pelo Poder Executivo, ora pelo Poder Judiciário”.
Mendonça Filho citou uma sequência de julgamentos do Supremo que versam sobre temas de competência do Legislativo, e mencionou as declarações de Lula sugerindo que o voto dos ministros fosse secreto. O deputado disse: “Será que o Presidente da República quer e deseja que as matérias relevantes, do ponto de vista jurídico, sejam avaliadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma secreta?”.
O deputado lamentou que as lideranças do Congresso não reajam às invasões dos outros poderes e aceitem tudo de forma subserviente. Ele disse: “Infelizmente nós não ouvimos, não acompanhamos nenhuma manifestação por parte desta Casa. Eu gostaria que o Presidente Arthur Lira estivesse aqui presente, presidindo a Casa, com todo o respeito. Acho que é um momento importante de fortalecimento desta Casa do Congresso Nacional”.
Mendonça Filho lembrou que a responsabilidade de legislar é dos representantes eleitos pelo povo e não deve ser substituída por uma “canetada”. O deputado afirmou: “Com todo o respeito que eu tenho às instituições, o Brasil hoje é um país que perde a institucionalidade. A AGU age como polícia de opinião e entra com ação contra um jornalista, como fez esta semana com Alexandre Garcia. A Polícia Federal, tão criticada no passado recente, hoje é utilizada muitas vezes como polícia de um Estado poderoso, ditatorial, e não como polícia de um Estado democrático. Nós não podemos aceitar esse tipo de deformação no Estado brasileiro”.
O deputado fez um apelo: “eu peço uma reflexão sobre a importância de que o Congresso Nacional faça prevalecer as nossas prerrogativas, as prerrogativas democráticas, as prerrogativas do Parlamento, as prerrogativas de duas Casas que devem legislar e definir os rumos do nosso querido Brasil”.
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