O desembargador aposentado Sebastião Coelho participou do II Fórum sobre as Violações de Direitos após o 8 de Janeiro, promovido pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV), quando tratou do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) que está sendo oferecido pelo Ministério Público às pessoas presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O desembargador enfatizou duas expressões que haviam sido utilizadas pela palestrante anterior, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo, apontando: “duas expressões da dra. Ludmila já explicam tudo o que está acontecendo. Ela afirma, e eu confirmo, que nós estamos vivendo um momento de aberrações jurídicas. Também estamos vivendo um momento de ditadura do Judiciário. Digo isso, e afirmo, porque o poder judiciário usurpa das competências que são próprias dos outros poderes”.
Sebastião Coelho apontou as anormalidades nas prisões em massa ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes: “Não estamos diante de um processo normal. Se estivéssemos diante de um processo regular, essas pessoas… nenhuma delas estaria sendo julgada pelo STF. A nossa legislação prevê o duplo grau de jurisdição: você é julgado por um juiz e tem um órgão revisor. Então, todos nós, cidadãos, temos direito ao duplo grau de jurisdição. Qualquer decisão proferida, ele tem direito de recorrer a alguém”.
O desembargador lembrou que, em ocasiões anteriores, havia alertado que o Ministério Público deveria ter oferecido um Acordo de Não Persecução Penal ainda em janeiro, e que ainda poderia fazê-lo, justamente porque não havia nada normal no processo. Ele afirmou: “eu disse que o Ministério Público tinha grande responsabilidade, porque quando ofereceu as primeiras denúncias, poderia ter oferecido o ANPP. Um acordo, naquela oportunidade, teria evitado que todos permanecessem 3, 6, 8 meses na prisão. É razoável fazer uma negociação para sair da prisão”.
Ele apontou a diferença entre um acordo naquela ocasião e um acordo agora, quando as pessoas já passaram meses presas. Ele lembrou: “na situação atual, o Ministério Público não tem como individualizar essas condutas. Não tem base legal. Está forçando a barra para a condenação dessas pessoas”. Coelho lembrou que, naturalmente, a questão de aceitar ou não o acordo é uma questão de foro íntimo, que só pode ser decidida por cada um dos acusados, que permanecem submetidos a restrições de suas liberdades e seus patrimônios. Ele apontou: “Essas pessoas continuam presas, porque, se continuam com tornozeleira eletrônica, não estão soltas. Estão em outra modalidade de prisão”. Ele alertou: “minha avaliação de quem está vendo tudo isso acontecer, é que o MP está encontrando uma maneira de ajudar o STF a sair desse imbroglio”.
O desembargador explicou que o instituto do ANPP prevê uma confissão, e ponderou que, como não há nada normal nos inquéritos em questão, também pode-se exigir que o acordo seja feito sem a confissão. Ele disse: “Tem alguma coisa normal dentro desse processo? Nada é normal”. Ele disse: “Analisem. Cada um sabe a dor que pode suportar. Eu, Sebastião Coelho, jamais confessaria uma coisa que eu não fiz. (...) jamais eu confessaria, sob qualquer hipótese. Se oferecerem o acordo sem a confissão, analisem”.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como Bárbara, do canal Te Atualizei, e a Folha Política. Toda a receita de mais de 26 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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