Ao iniciar a audiência pública sobre Violações de Direitos Humanos nas prisões em massa ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o deputado Delegado Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, explicou que foi necessário organizar audiências públicas na Câmara dos Deputados para realizar o trabalho que foi impedido pelo comando da CPMI que deveria investigar os atos do dia 8 de janeiro.
O deputado lembrou que o governo Lula e seus representantes na CPMI vêm tentando inviabilizar as investigações, exemplificando com a recusa, pelo ministro Flávio Dino, de enviar as imagens de seu ministério. Ramagem lembrou: “manobraram para que tivessem relatoria e maioria na CPMI. Conseguiram. Mas não conseguiram nos impedir de trazer a verdade ali”.
Ramagem explicou que o requerimento para a criação da CPMI, do deputado André Fernandes, previa, de forma central, a investigação das prisões em massa ordenadas por Moraes, mas essa investigação foi impedida. Ele apontou que as audiências públicas têm por objetivo fazer um levantamento dos casos. O deputado disse: “tentar trazer cada caso concreto, ter ciência de como foram as condutas no dia, se a prisão foi legal ou arbitrária, se a capitulação de crimes foi devida, se houve o trâmite processual devido, quando foi a soltura, ou seja, se houve respeito ao sistema acusatório, ao devido processo legal, à ampla defesa e à legalidade. Estamos aqui para verificar esses fatos, como representantes do povo no Congresso Nacional, legítimos, para defender o interesse da sociedade”.
O deputado lembrou que, na mesma data, estavam se iniciando os primeiros julgamentos no Supremo Tribunal Federal, e rebateu a alegação de que não seria necessário individualizar as condutas. Ele lembrou o texto da lei penal, e questionou: “foi uma invasão dos três principais prédios da República, com tantas câmeras que a gente sabe que existem ali. Não vai haver possibilidade de individualização de condutas, uma garantia fundamental do cidadão? O que é isso?”
O deputado explicou: “Nos parece evidente se tratar de perseguição política, coação, punição, para que um lado político, de direita, nunca mais venha a se manifestar democraticamente e ordeiramente, causando temor na população, quando o povo nas ruas é a essência da democracia. Isso eles nunca vão conseguir quebrar, mesmo com qualquer ativismo judicial”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
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