O senador General Hamilton Mourão falou, da tribuna do Senado, da urgência de se agir contra as invasões de atribuições promovidas pelo Supremo Tribunal Federal, que invade as competências do Legislativo. O senador lembrou que a civilização ocidental é norteada por princípios que se mantêm há gerações, e apontou que esses princípios estão sendo soterrados pela ação de ministros do Supremo Tribunal Federal.
Mourão mencionou “alguns primados que parecem que estão sendo esquecidos aqui, nesta Terra de Santa Cruz”. O senador disse: “São princípios que nos norteiam e começam pelo pacto de gerações, sempre lembrando que a sociedade é um acordo entre aqueles que nos antecederam e já faleceram, nós, que estamos vivendo, e aqueles que vão nascer: democracia, não a democracia como mero exercício retórico, mas a democracia em toda a sua plenitude, baseada no equilíbrio entre os poderes, no sufrágio universal e na efetiva representação dos desejos do povo, da maioria desse povo, respeitando a minoria, por aqueles que foram por eles eleitos; o capitalismo como forma de desenvolvimento econômico, que dá a plenitude para que cada uma das pessoas atinja o seu desenvolvimento e a sua busca para gerar o seu próprio emprego, a sua renda e ter a sua vida digna; e o Estado de direito”.
O senador alertou: “E o Estado de direito vem sendo violentado no nosso país”. Mourão explicou: “Nós, hoje, praticamente, somos submetidos diariamente a decisões de uma única pessoa, que não recebeu nenhum voto, e que toma decisões passando por cima daquilo que foi decidido dentro do Parlamento, que é onde estão os representantes de toda a nação brasileira”.
Mourão mencionou a responsabilidade do Senado: “Nós não podemos continuar a aceitar que responsabilidades que são nossas, que são leis que foram debatidas extensamente até chegarmos a uma decisão que é de consenso. E, lamentavelmente, o que nós estamos vendo é que decisões de um único indivíduo ultrapassam aquilo que foi decidido aqui”.
O senador lembrou a frase “o preço da liberdade é a eterna vigilância”. E levantou algumas questões: “existe direito à livre expressão, opinião, oposição e crítica neste país? Se nós criticarmos determinadas autoridades, hoje, corremos o risco de, no dia seguinte, a polícia bater à nossa porta”. O senador mostrou que há graves ameaças aos cidadãos, em especial na sua expressão política, e prosseguiu perguntando: “Os direitos básicos - direito à propriedade, o direito à livre expressão - estão sendo respeitados?”.
Mourão resumiu o questionamento: “está o cidadão comum, que ganha a vida diariamente, esforçando-se para criar uma família, livre do medo de que alguma organização policial, sob o controle de um único magistrado, vá bater no ombro desse cidadão e embalá-lo, sem um julgamento justo e aberto, à escravidão ou aos maus-tratos?”.
O senador lembrou que, para haver Estado de Direito, são necessários alguns requisitos, que envolvem a proteção dos direitos de propriedade e a imposição de controles institucionais a todos os poderes. General Mourão desafiou os colegas senadores: “temos que nos fazer respeitar e temos que demonstrar claramente que quem tem a responsabilidade por legislar neste País somos nós, parlamentares, que recebemos o mandato do povo brasileiro, que demos a nossa cara a tapa nas urnas, que gastamos sola de sapato nas ruas dos nossos estados, buscando convencer a cada uma das pessoas que nós iríamos defender os seus interesses”.
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