Da tribuna do Senado, o senador Rogério Marinho protestou contra mais uma invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal: a recriação do imposto sindical, de forma contrária à vontade do povo expressa por seus representantes eleitos.
O senador iniciou seu discurso com outros indícios de que a democracia já não existe no Brasil. Ele manifestou solidariedade ao jornalista Alexandre Garcia e à imprensa livre que ainda existe no País, e disse: “É muito grave quando o Estado é aparelhado para inibir, para calar, para coagir ou para intimidar quem pensa diferente daqueles que detêm o poder”. Ele também manifestou solidariedade à líder da oposição na Venezuela, que está sendo perseguida pela ditadura naquele país, e ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que sofreu a quinta cirurgia em consequência do ataque de um militante da extrema-esquerda. O senador disse: “espero que atos como esse não se banalizem no nosso país. Que as pessoas tenham a condição e a oportunidade de expressarem livremente as suas crenças e opiniões”.
Rogério Marinho prosseguiu: “A respeito desse tema, hoje quero falar e quero falar ao Parlamento brasileiro, ao Congresso Nacional, ao povo do meu país a respeito das evidentes posições de hipertrofia de um Poder sobre o outro”. Ele lembrou que o Congresso Nacional promoveu a reforma da legislação trabalhista e extinguiu o imposto sindical, mas agora o Supremo Tribunal Federal permitiu a recriação do imposto, e muito maior do que o que existiu anteriormente e foi extinto.
O senador explicou: “Se falávamos antes de R$3 bilhões, agora estamos falando de mais de R$10 bilhões, que vão irrigar cofres de sindicatos brasileiros”. Marinho apontou o caráter compulsório e o alto valor do imposto arrancado do bolso do trabalhador, e lembrou que o Brasil se transformou em uma “fábrica de sindicatos” graças a essa legislação de origem fascista.
Marinho afirmou: “O que nós estamos, na prática, realizando é uma espécie de pacto da mediocridade, porque aqueles sindicatos que já trabalham, que já fazem o seu papel de mediar, de negociar, de buscar a melhoria para os seus trabalhadores, esses já são remunerados pelos seus sindicalizados e recebem a contribuição assistencial na ocasião da celebração dos acordos que são celebrados por ocasião das ações impetradas entre quem trabalha e entre quem produz”.
Ele acrescentou: “Nós estamos voltando no tempo, nós estamos retroagindo cinco anos, e eu vejo aqui, no Plenário, a chegada do nosso Presidente Rodrigo, que já anunciou, em algumas oportunidades, que não permitirá o retrocesso dos avanços que foram obtidos através de reformas estruturantes importantes nos últimos seis anos, entre elas a reforma trabalhista”.
O senador fez um apelo ao presidente Rodrigo Pacheco para que permita o andamento de projetos de lei que visam regulamentar a situação e garantir os direitos dos cidadãos brasileiros.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 26 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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