Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que debateria a proposta para uma nova lei do impeachment, formulada por uma comissão que não tinha um único representante eleito, mas apenas juristas escolhidos por Rodrigo Pacheco, o senador Izalci Lucas questionou, frente a frente, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, apontando as preocupações da população brasileira quanto à insegurança jurídica vigente no País, causada, em boa parte, pelo Supremo Tribunal Federal.
O senador apontou que sua atividade legislativa sempre foi direcionada aos temas de que tem conhecimento técnico, e relatou que vem sendo cobrado, de forma crescente, pela população. Ele disse: “Ficam me cobrando decisões de Supremo, impeachment de Supremo, impeachment não sei de quem. Eu participei do impeachment da Dilma e até também tenho dúvidas”.
Izalci Lucas apontou ainda que os juristas tinham enfatizado que a nova lei visaria garantir a ampla defesa e o contraditório, e questionou se esses institutos estão, atualmente, sendo garantidos, e se a lei vai no sentido de garantir a ampla defesa e o contraditório a todos os cidadãos. Ele explicou: “agora eu participo da CPMI do 8 de janeiro, que a gente está discutindo aí. Então, gostaria de ver se essa lei está prevista e se está bem firme a questão do contraditório e da ampla defesa, que é o que alegam na CPMI, que não está havendo”.
O senador questionou se a nova lei irá promover algum equilíbrio entre os poderes. Ele disse: “Há uma preocupação aqui nessa proposta de se ter esse equilíbrio. A gente está vendo um pouco esse desequilíbrio, vamos dizer assim”. O senador mencionou questões recentes que estão sendo julgadas pelo Supremo embora sejam atribuições do Legislativo, como descriminalização de substâncias, e mesmo questões tributárias.
Izalci Lucas lembrou o processo de impeachment de Dilma e questionou se a nova lei impedirá as dúvidas que surgiram quando Lewandowski aplicou apenas uma parte da Constituição e manteve Dilma elegível. Ele lembrou: “Eu fiquei na dúvida exatamente sobre isto: no impeachment teve... ela foi impitimada, mas ficou elegível.Não sei se, nessa lei, está consertando isso ou esclarecendo isso”.
O senador questionou a descrição dos crimes de responsabilidade de ministros de Estado, apontando que não há previsão da omissão como crime. Ele disse: “Aqui o art. 11, responsabilidade de ministro de Estado mas também de outros, que é a questão da omissão, eu não vi aqui nada – viu Presidente? Não sei se seria o caso de buscar atender também à questão da omissão. É o que se discutiu hoje na CPMI dos atos do dia 8, por exemplo. Houve omissão? Houve, tanto do Governo local quanto do Governo Federal. Lógico, a responsabilidade inicial é daqui do Distrito Federal. O G. Dias esteve aqui; antes dele, o Saulo entregou todos os alertas de que iria acontecer, isso na sexta-feira: "Domingo vai acontecer isso, isso e isso". Ele não tomou nenhuma providência. Na quinta-feira agora ele disse: "Não, o General Penteado, que é o 02, jogou a responsabilidade dele". Ele depois, na Câmara Legislativa, ontem, disse que não foi e não recebeu os alertas. Negaram a apresentação dos documentos, das câmeras lá do Ministério da Justiça. Então, omissão eu não vi tratando aqui nesse projeto de lei. Estou só levantando assim, porque existe a Comissão, foi feita toda essa proposta, e aproveitando essa audiência pública, a gente está aqui colocando de uma forma de crítica positiva, para vocês que são especialistas. Eu não sou, eu sou contador. Acho que tem de tratar de omissão, de alguma forma, em algum lugar aqui”.
O senador também questionou a descrição dos crimes de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal, enfatizando que, recentemente, o Supremo admitiu que os ministros julguem causas em que há participação de escritórios de seus parentes. Ele também apontou: “Por exemplo, eu vi aqui muito bem, com relação aos ministros do Supremo: manifestações são crimes de responsabilidade. É óbvio que, no calor da emoção, o Barroso esteve lá na UNE e fez um discurso maravilhoso. Pelo que está aqui, cabe o impeachment imediatamente. Então, digo assim: está bem atual a legislação. Acho que tem que atualizar mesmo, porque era de 1950 e precisava de uma atualização”.
Izalci Lucas questionou se a lei também vai prever mais segurança jurídica para o que já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, apontando exemplos de decisões contraditórias em um curto espaço de tempo. O senador trouxe um exemplo: “Quando eu, como conhecedor, como contador, vi a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que era uma posição do Supremo: "Essa matéria é constitucional"... Estava sendo questionada na Justiça. O cara entrou na Justiça e ganhou, porque o Supremo disse que era. Acho que, cinco ou seis anos depois, mudou o entendimento: "Não, essa matéria é constitucional". Ela estava em julgamento dizendo que era inconstitucional. Aí levaram 15 anos para julgar e agora vem uma decisão: "Olhe, tem que pagar o retroativo". Então, eu sabia que Jesus Cristo tinha ressuscitado, não é?”.
O senador afirmou: “o que se reclama neste país é a segurança jurídica. Esse, eu acho, que era o princípio básico do Supremo. Com essa decisão de restabelecer ou de ressuscitar uma coisa que já tinha sido julgada – apesar de que depois disseram que era constitucional, mas levou 15 anos, o cara entrou na Justiça –, eu já fiquei assim meio na dúvida. Então, é muito importante a gente fazer uma lei bem clara para evitar esse tipo de coisa”.
Na mesma sessão, o senador Esperidião Amin enfatizou a necessidade de discutir a questão do impeachment de ministros do STF, haja vista os sucessivos engavetamentos de pedidos de impeachment que são promovidos pelo presidente do Senado Federal, embora a Lei atualmente em vigor determine que a decisão da admissibilidade do pedido cabe à Mesa Diretora do Senado.
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