Durante a sessão da CPMI que debatia o “relatório” da senadora governista Eliziane Gama, o senador Sérgio Moro, ex-juiz da Lava Jato, apontou os erros jurídicos no “relatório” criado pela senadora, mostrando falhas que se iniciaram com o próprio objeto da Comissão. Moro disse: “a questão principal que a CPMI deveria descobrir com as investigações, se esse 8 de janeiro foi um golpe, uma tentativa de golpe, ou se foi um momento de exorbitância de ânimo de multidão, não foi resolvida”.
O senador mostrou o absurdo dos indiciamentos propostos pela relatora sem sequer atos concretos, exemplificando com os militares. Moro mostrou que não se demonstrou um único ato real ou conduta típica, e disse: “Houve algum tanque na rua? Houve alguma movimentação de força das Forças Armadas na direção de um golpe de Estado? Não houve. E o relatório não apresenta qualquer evidência concreta nesse sentido. E, ainda assim, ele termina - a meu ver, aqui, num revanchismo inapropriado por parte de quem venceu as eleições, que deveria ter um espírito, a meu ver, mais pacificador e conciliatório -, mas termina por sugerir o indiciamento não de um, mas de oito generais, sem que se possa apontar um ato concreto”.
Moro apontou ainda a proposta de indiciamento do ex-ministro Paulo Sérgio Nogueira: “a Relatora se baseia única e exclusivamente na palavra de um estelionatário para propor o indiciamento do ex-Ministro da Defesa e um General das Forças Armadas brasileiras”. O senador explicou: “A lei - e aqui tenho do lado o Delegado Ramagem, que bem conhece a lei - a lei prevê que a palavra de um delator só pode ser considerada se houver corroboração. E aqui nós jogamos a lei fora para acreditar na palavra de um estelionatário de que houve essa reunião, o que me parece uma hipótese absurda, e, do outro lado, de que houve essa reunião com esse conteúdo específico. Então, com todo respeito à nossa Relatora, carece o relatório, no que propõe esses vários indiciamentos, de uma demonstração concreta de que existem provas e de que existem evidências que as corroboram”.
O senador ponderou que o relatório, embora inútil juridicamente, pode ser usado politicamente: “É claro que, como um instrumento retórico para fazer política, o relatório tem uma serventia. Como um instrumento jurídico e como um instrumento de reconstrução da verdade, ao relatório falta qualquer substância, em especial quando propõe uma série de indiciamentos relacionados a um golpe de Estado que não ficou evidenciado pelas provas aqui colhidas”.
Sérgio Moro apontou ainda o ridículo da senadora Eliziane Gama deixar de fora do relatório as autoridades que eram, efetivamente, responsáveis pela segurança dos prédios. Ele disse: “Como se não bastasse - e aqui há uma grave falha do relatório -, foi absurdamente desconsiderado que os eventos do Oito de Janeiro já aconteceram durante o Governo Lula, que foi avisado reiteradamente pelos órgãos de inteligência, seja a Abin, seja a própria inteligência da Força Nacional do Ministério da Justiça, de que haveria risco de invasão e de destruição de patrimônio público. No entanto, ficaram deitadas em berço esplêndido as forças de segurança”.
O senador disse: “Causa pra mim espécie que o relatório busque responsabilizar integrantes do GSI por uma afirmada omissão e deixe o chefe e o cabeça de fora numa situação surreal. Quem responde é o chefe, quem responde é o Ministro, é ele que tem a responsabilidade última”. O senador lembrou também que a CPMI mostrou que o ministro Flávio Dino tinha forças de segurança à sua disposição, poderia ter evitado as invasões, e optou conscientemente por não agir.
Moro disse: “Quando se junta a omissão do General Gonçalves Dias com a do Ministro da Justiça, o que se tem é um padrão e não um acaso. E essa é uma das principais falhas aqui do relatório, porque, sem evidências, constrói a teoria do golpe de Estado, e que, se houve, não há evidências que foram produzidas por essa CPMI ou que constam nesse relatório. E doutro lado, deixa de lado a responsabilidade, que também é importante, porque quem invadiu o Supremo e destruiu o patrimônio público tem que ser responsabilizado, mas quem deixou isso acontecer, podendo evitar que acontecesse, também tem que ser responsabilizado”.
Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
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