O senador General Hamilton Mourão propôs a anistia dos cidadãos que estão sendo condenados pelo Supremo Tribunal Federal, pelos alegados crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O senador afirmou: “Protocolei projeto de lei que prevê anistia a manifestantes acusados e condenados em razão dos atos de 08 de janeiro em Brasília, excetuando os que cometeram crime de dano qualificado, deterioração de patrimônio e associação criminosa. O PL 5064/23 materializa uma justa reação aos abusos do judiciário, que ignorou a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”.
A consulta sobre o PL proposto pelo senador está aberta no site do Senado, onde os cidadãos podem manifestar seu apoio ao projeto, através do link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=160575
General Mourão disse: “Todos sabemos que os atos de vandalismo de 08 de janeiro decorreram da falta de controle daqueles que deveriam proteger o patrimônio. Ao fechar os olhos para a omissão do governo de turno, jogando toda a responsabilidade para integrantes, apoiadores e simpatizantes do governo anterior, o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama é a prova cabal da perseguição política que se instaurou no Brasil. A demonização da Direita é uma das estratégias adotadas por aqueles que roubam para si a defesa da Democracia ou a pseudodefesa, como poderia classificar”.
O ex-senador Arthur Virgílio disse: “Excelente iniciativa do ex-vice presidente da República, hoje senador Mourão, que muitos congressistas cumprirão o dever de apoiar!”
A ex-deputada federal Alê Silva, que atua na defesa de presos políticos, afirmou: “Há tempos não vejo os nossos congressistas se levantarem contra as injustiças que estão sendo perpetradas ao longo do tempo em face dos nossos Patriotas. Mães de família, pessoas simples, sem qualquer mácula em suas fichas criminais estão sendo condenadas a penas capitais de quase 20 anos de prisão sem qualquer prova cabal quanto a uma série de acusações. SÓ O NOSSO CONGRESSO NACIONAL TEM O PODER DE REVERTER TODA ESSA INJUSTIÇA, essa perseguição por simples sede de vingança. Só o nosso Congresso Nacional é capaz de aprovar a ANISTIA AOS PATRIOTAS. No passado a esquerda soube fazer isso muito bem pelos seus, a nossa direita também pode!”
Bárbara, do canal Te Atualizei, divulgou o link para que os cidadãos manifestem apoio ao projeto e disse: “Galera, votem na consulta pública sobre a lei da anistia que pretende corrigir a vingança judiciária contra pessoas simples, como forma de castigo exemplar. Não estamos na idade média... VOTEM SIM”.
O cientista de dados Lorenzo Ridolfi apontou: “A decisão de Mourão de propor uma anistia legal para os condenados pelos eventos de 8/1 é, sem dúvida, um passo louvável para remediar as decisões excessivamente severas e questionáveis do STF. No entanto, essa ação também revela a covardia do nosso legislativo em enfrentar diretamente os excessos da Suprema Corte. Não é prático nem viável elaborar uma legislação específica para cada decisão inadequada tomada pelo STF; isso seria, na melhor das hipóteses, um esforço inútil, semelhante a "enxugar gelo". O caminho mais sensato seria, de fato, que o Senado assumisse seu papel como um contrapeso eficaz ao STF, depurando os ministros cujas condutas não estejam em conformidade com os princípios e limitações constitucionais que governam a atuação deste tribunal de última instância. Só pra ficar claro, é óbvio que eu apoio essa iniciativa de anistia, falei isso no texto anterior, tem que ser aprovado, mas a médio e longo prazo é enxugar gelo, pois o Senado deveria agir contra os crimes de responsabilidade dos ministros do STF”.
O deputado Cabo Gilberto Silva reagiu à mobilização da extrema-esquerda e pediu apoios na pesquisa do Senado, dizendo: “Anistia aos inocentes do dia 08 de janeiro, vamos votar e ultrapassar a esquerda, eles estão na frente!”.
Ouça o texto da Justificativa apresentada pelo senador General Hamilton Mourão:
JUSTIFICAÇÃO
As manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, constituem conduta deplorável, que merece nossa reprovação, pelo nítido caráter antidemocrático do movimento. Todavia, não se pode apenar indistintamente aqueles manifestantes, pois a maioria não agiu em comunhão de desígnios. Ocorre que os órgãos de persecução penal não têm conseguido individualizar as condutas praticadas por cada um dos manifestantes.
Diante dessa realidade, é inconcebível que sejam acusados e condenados indistintamente por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Acresce-se o fato de as sessões serem em grande parte, virtuais, sem que se tenha certeza de que sejam ouvidas as sustentações pelos ministros ou até mesmo por assessores, em detrimento do artigo 5o. inciso LV da Constituição da República. Como disse, a maioria não
agiu em comunhão de desígnios e estava ali somente para protestar, sem a presença do dolo específico que esses crimes exigem.
As condenações que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando aos acusados é, data vênia, desproporcional e, por isso mesmo, injusta. Então, diante da incapacidade de os órgãos de persecução penal individualizarem e provarem as condutas específicas desses crimes, a única solução que se apresenta é a concessão de uma anistia, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal.
Para que não haja dúvidas, não estamos propondo uma anistia ampla, mas apenas para esses crimes específicos, dada a impossibilidade de identificar objetivamente a intenção de cometê-los. Remanescem, todavia, as acusações e condenações pelos crimes de dado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa, pois são condutas que podem ser individualizadas a partir das imagens de vídeos que mostraram toda aquela manifestação.
Assim, como forma de promover justiça, peço aos ilustres Parlamentares que votem pela aprovação deste projeto de anistia”
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O inquérito já está no seu terceiro relator, o ministro Benedito Gonçalves, que impôs novas restrições ao canal, a pedido da coligação de esquerda que disputou a eleição. Há mais de 27 meses, jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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