Em entrevista à TV Senado, comentando a iniciativa de obstrução de votações no Congresso, o senador Esperidião Amin explicou os motivos para os parlamentares pressionarem os presidentes para recuperarem a dignidade das Casas Legislativas, dando um basta às invasões de competências que vêm sendo feitas pelo Supremo Tribunal Federal.
O senador apontou que havia mais de 700 vetos sem apreciação, o que considerou “uma omissão grave da Casa”, e ponderou: “o governo quer aprovar seus projetos de interesse orçamentário, passando por cima da obrigação constitucional do Congresso deliberar sobre vetos”. Ele acrescentou: “E ainda porque, dentro da Casa, nós achamos que o Senado ainda não reagiu o suficiente para demonstrar que o Judiciário está assumindo, no STF, pautas que são do Legislativo”. Esperidião Amin resumiu: “Na verdade há uma série de fatos e impasses políticos, republicanos, que estão determinando essa obstrução”.
O senador explicou que seria conveniente que as PECs sobre os temas que estão sendo tratados pelo STF fossem adiante, sendo deliberadas pelo Congresso com a liberdade que é sua atribuição. Ele disse: “esses impasses têm que ser ultrapassados”.
Em outra entrevista, o senador comentou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário. Ele lembrou que a PEC já tramita desde 2019 e não foi aprovada porque havia poucos senadores presentes. Esperidião Amin disse: “agora, creio que, todos nós, mais amadurecidos, temos que reconhecer o seguinte: nós temos o maior respeito pelo STF como colegiado. Nós não podemos ser regidos, juridicamente, por decisões monocráticas e por pedidos de vista infindos. Ou seja: decisão monocrática, emergencial, tem que ser submetida ao plenário, num tempo tão rápido quanto sua situação determine”.
Esperidião Amin lembrou que as decisões judiciais não podem substituir leis, em especial por prazo indeterminado. Ele disse: “pedidos de vista não podem ter o caráter de elaborar uma lei sem votos. Tem que ser uma providência tomada num prazo moralmente correto e oportuno para a sociedade brasileira”. O senador disse esperar que a Câmara dos Deputados não se omita em fazer sua parte.
Questionado se a atitude dos parlamentares afeta a relação entre o Supremo e o Congresso, Esperidião Amin explicou: “é para o bem do Supremo e do Judiciário! É o poder que vale. Você já imaginou se um parlamentar pudesse, por ação ou omissão, aprovar uma lei? Ou tornar lei uma ideia sua? O que vale é o poder e o seu conjunto, tanto o Legislativo quanto o Judiciário. Particularmente, o Supremo merece de todos nós a maior reverência, à sua instituição, e não a um ou outro personagem”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O inquérito já está no seu terceiro relator, Benedito Gonçalves,*** . Há mais de 27 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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