Da tribuna, o senador Izalci Lucas enfatizou a importância de uma reação do Senado Federal às invasões de suas prerrogativas. O senador lembrou que houve uma manifestação do presidente do Senado e disse: “Fico, de certa forma, também esperançoso, do verbo esperançar, para ver se realmente a gente consegue superar essa dificuldade de entendimento com o Supremo Tribunal Federal”.
O senador lembrou que a tensão entre STF e Congresso foi mencionada na CPMI que deveria investigar os atos do dia 8 de janeiro, quando a senadora Eliziane Gama se queixou de uma decisão que não lhe foi favorável. Izalci Lucas ponderou que, naquele caso, o ministro simplesmente aplicou a lei para impedir abusos da CPMI que foi tomada pelo governo.
Izalci Lucas disse: “A primeira coisa é que é um instrumento da minoria. Ora, se a CPI e CPMI toda vez tiverem a maioria comandando o processo, a gente não vai simplesmente apurar absolutamente nada. Então, não tem sentido, num instrumento de minoria, você dar para a maioria o controle da CPMI”.
O senador explicou que o governo está utilizando a CPMI para promover uma “fishing expedition”, dizendo: “nós vimos que a decisão do Ministro foi assertiva neste momento. Por quê? Porque é inadmissível o que vinha acontecendo: quebrando o sigilo de todo mundo e pinçando onde é que encontraria alguma coisa para convocar determinado depoente. Foi o que aconteceu. Então, você tem empresas… E a gente sabe o reflexo disso, de uma convocação, numa CPMI, de uma empresa, que imediatamente deixa de ter crédito, não consegue mais comprar a prazo, não consegue vender sequer, porque fica em insegurança jurídica”.
Izalci Lucas deu um exemplo do absurdo que está ocorrendo na CPMI tomada pelo governo: “Hoje mesmo, o depoente estava com as contas bloqueadas desde novembro, e o acusaram de financiar o 8 de janeiro. Ora, se as contas estavam bloqueadas desde novembro, como é que, no dia 8 de janeiro, ele ajudou a financiar os atos do dia 8?”.
O senador Izalci Lucas deu outros exemplos de absurdos, como o impedimento de convocações, a obstrução de investigações e a destruição de provas, como no caso do “general do Lula”, que entregou um celular sem os dados do período investigado. Izalci Lucas disse: “Se fosse alguém da oposição, isso seria matéria do Jornal Nacional e de todos os jornais do país, primeira página. Mas... Como se nada tivesse acontecido”.
O senador lembrou que, além de ser impedido de fiscalizar, o Senado também tem suas competências invadidas por outros poderes, exemplificando com a atuação do presidente da Câmara dos Deputados e também do Tribunal de Contas. Ele questionou: “Ora, se temos uma resolução aprovada por unanimidade na Câmara e aqui nós aprovamos também - só que aqui houve uma reação ao tribunal: "Não, foi aprovado!". Como é que uma canetada do Ministro do Tribunal de Contas vai dizer que não pode uma coisa que foi aprovada aqui?”.
Izalci Lucas expôs ainda a tramitação das Medidas Provisórias, em que o Senado se reduz à posição de “carimbador” das decisões da Câmara dos Deputados. O senador disse: “a gente precisa regulamentar. Tem vários projetos tramitando aqui já há algum tempo. É uma matéria de suma importância. Ora, senão a gente vai ter que mudar o nome. Em vez de ser "Senado", vai ser "Cartório". É só carimbar aquilo que vem da Câmara”.
O senador resumiu: “Então, eu chamo atenção para esses itens, porque eu acho que é uma hora de a gente fazer, realmente, uma reflexão e uma mudança com relação à CPMI, à questão das medidas provisórias, com relação a essas questões.Chamo a atenção de todos e conto com o apoio de todos, para que a gente possa restabelecer - junto ao Supremo, inclusive - a nossa prerrogativa de legislar”.
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