Durante sessão especial de debate sobre proposta de emenda à Constituição que limita poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal, o senador Sérgio Moro descartou as narrativas de que haveria uma tentativa de promover alguma espécie de retaliação à Corte. Ele explicou: “não tem nada de extravagante ou de extraordinário na atuação legislativa deste Senado Federal, ou da Câmara, ou do Congresso Nacional”.
O senador apontou que os imensos poderes advindos da possibilidade de anular leis geram a “tentação de proferir decisões e promover, às vezes, políticas públicas”. Moro alertou: “Em relação às intenções, nós não duvidamos que sejam boas, mas o fato é que esse poder imenso tem que ser utilizado com muita parcimônia, com muita cautela”.
Sérgio Moro disse: “Pontualmente nós temos visto algumas decisões que nos causam preocupação”. O senador explicou que, com decisões monocráticas que ficam “esquecidas” pela Corte, leis elaboradas pelo Congresso e os direitos nelas reconhecidos ficam em um “limbo” em que ninguém sabe qual é a norma vigente. O senador fez um paralelo com o “gato de Schrödinger”, apontando que há leis cujo status se desconhece.
Moro exemplificou com a lei das estatais: “nós temos uma lei que foi aprovada em 2016 com ampla votação no Congresso, com amplo apoio da sociedade, com amplos elogios da comunidade internacional. E nós temos uma lei suspensa por uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, de março deste ano, que não foi submetida a julgamento por um Ministro que se aposentou. E aqui houve uma tentativa no Congresso de revogar essa lei e não prosperou no Senado Federal, inclusive por decisão do Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, de não dar andamento a essa tentativa de revogar a lei das estatais, e nós temos agora essa lei viva-morta, que nós não sabemos o que vai acontecer com ela”.
O senador defendeu prazos para que decisões monocráticas sejam apreciadas pelo colegiado, e alertou sobre a necessidade de sanções para o descumprimento das regras. Moro lembrou que já há regras e disse: “no entanto, nós vemos isso sendo descumprido a toda hora, então, é primordial que haja, como está ali no art. 93, previsões de consequências normativas”.
Moro lembrou que a necessidade de impor limites aos ministros do Supremo vem sendo debatida há muito tempo, e disse: “não tem sido decidida de afogadilho, é um tema que tem sido debatido há muito tempo, e espero que o Plenário do Senado possa apreciá-la em breve. Vai aprimorar o sistema de controle de constitucionalidade e não é uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal, resgata, aliás, o caráter colegiado daquela Corte. Nós, com isso, vamos ter mais previsibilidade, que é o que nós queremos, principalmente, do nosso Judiciário, mais previsibilidade nas decisões”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. O inquérito já está no seu terceiro relator, o ministro Benedito Gonçalves, que impôs novas restrições ao canal, a pedido da coligação de esquerda que disputou a eleição. Há mais de 27 meses, jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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