O senador Rogério Marinho se pronunciou durante uma sessão especial para o debate sobre a limitação a decisões monocráticas por ministros do Supremo Tribunal Federal. O senador iniciou lembrando que é papel do Congresso legislar. Ele disse: “Vou falar como Parlamentar, como representante do povo brasileiro, que pertence a um dos três importantes Poderes da nossa República, que são fundamentos da nossa democracia e que, em função dos ensinamentos de Montesquieu, precisam necessariamente ter harmonia, independência e equilíbrio entre si para que haja uma democracia saudável”.
O senador explicou a necessidade de limitar as decisões monocráticas, tendo em vista que tais decisões vêm sendo utilizadas para anular as leis que são criadas pelos representantes do povo brasileiro legitimamente eleitos, eliminando a distinção entre os poderes e a representatividade dos parlamentares.
Rogério Marinho lembrou o exemplo do Marco Temporal, em que, em dois momentos de ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal assumiu funções de legislador, sendo que, em um segundo momento, alterou suas próprias decisões. Ele alertou: “o tribunal muda o seu entendimento e o país está, senhores, conflagrado; o país está com uma insegurança jurídica que ultrapassou as fronteiras ou os limites geográficos dos tribunais e deste Parlamento e se espalha pelo campo, relativizando um dos direitos mais importantes da democracia, que tem mais de dois mil anos, que é a propriedade”.
O senador explicou a necessidade de se defender os direitos humanos fundamentais e o estado de direito: “E se defendemos a propriedade – falo aqui como exemplo –, defendemos também a segurança jurídica e a previsibilidade, defendemos e respeitamos as prerrogativas das instituições em nome da democracia e da Constituição, e que cada poder exerça o seu papel na sua plenitude, mas entendendo que não deve nem pode ultrapassar os seus limites, que são estabelecidos claramente na Constituição e que infelizmente ou felizmente, pela conjuntura, pela circunstância, pela temporalidade, pelas pressões sociais, muitas vezes alguns são impelidos a buscar uma inovação nesse processo”
Marinho citou Montesquieu: "Tampouco existe liberdade se o poder de julgar não for separado dos Poderes Legislativo e Executivo. Se estivesse unido ao Poder Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário, pois ao juiz seria dada a condição de legislador”. O senador comentou: “Não é isso que a sociedade quer. Não é isso que este Parlamento propugna. O que nós defendemos aqui, na verdade, é o respeito à Constituição e o estabelecimento claro das prerrogativas plenas de cada uma dessas instituições”.
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