Durante a oitiva do major da Polícia Militar Cláudio Mendes dos Santos na CPI do Distrito Federal que investiga os atos do dia 8 de janeiro, a deputada Paula Belmonte denunciou as violações de direitos humanos que ocorreram e continuam a ocorrer em conexão com aqueles atos e com as prisões em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A deputada lembrou que a CPI “não tem a função de julgar, tem a função de investigar”, e classificou como “desastrosas” as falas dos parlamentares da extrema-esquerda que expressam pré-julgamento contra conservadores. Paula Belmonte lembrou que “a Constituição nos assegura a livre manifestação”. A deputada lamentou: “me surpreende pessoas que falam da defesa da democracia quererem incriminar o direito de manifestação”
Paula Belmonte lembrou que as pessoas que participaram dos acampamentos em frente ao QG ali estavam com autorização, da Constituição e das próprias Forças Armadas. Ela disse: “aqui não estamos defendendo vândalos, estamos defendendo cidadãos, que têm, sim, o direito de se manifestar”.
A deputada mencionou as violações a direitos humanos, lembrando: “temos milhares de pessoas que foram presas de um dia para o outro, colocadas em uma prisão. E aqui não foi falado do acesso ao direito de defesa, à presunção de inocência. Nós não temos a presunção de inocência de um descondenado que hoje é presidente da República?”. Ela lembrou: “mesmo os que retornaram às suas famílias estão sendo monitorados por uma tornozeleira eletrônica”.
A deputada lembrou que as pessoas presas em massa não têm foro privilegiado e não poderiam estar sendo julgadas pela Suprema Corte, apontando que se trata de “outro desvirtuamento” da Justiça. Paula Belmonte fez um apelo: “pedimos que esta CPI mostre essa realidade do ser humano”, lembrando que cidadãos ficaram presos por mais de seis meses e não estão sendo adequadamente julgados, já que deveriam ser julgados pela primeira instância.
Paula Belmonte disse: “quero dizer da minha indignação a respeito de como estão sendo tratados os prisioneiros, porque são prisioneiros políticos que estamos tendo hoje no Brasil. Mais de mil prisioneiros políticos, que vieram aqui a uma manifestação”. Ao concluir, ela lembrou: “e mais uma vez dizer: que essa responsabilidade sobre os prédios dos três poderes cabe ao ministério da Justiça, que é o ministro Flávio Dino, um debochado com a população brasileira, e que precisa, sim, dar uma satisfação”. Referindo-se à CPMI do Congresso, ela disse: “E que o relatório que foi vencedor foi um relatório pífio”.
Com a “tomada” da CPMI do Congresso pelo governo, a Comissão limitou-se a repetir, inclusive com alguns dos mesmos personagens, a CPI da Pandemia, que ficou conhecida como “CPI do Circo”, que serviu principalmente para a perseguição política. Assim como a CPI da Pandemia, a CPMI do dia 8 de janeiro também não poupou esforços em humilhar pessoas e empresas que manifestaram apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de quebrar sigilos sem qualquer fundamentação, vazar dados sigilosos para a velha imprensa e ameaçar pessoas de prisão.
O procedimento é o mesmo observado em inquéritos conduzidos em cortes superiores: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 28 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal.
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