O deputado Marcel Van Hattem anunciou, pelas redes sociais, que já protocolou o requerimento de instalação da CPI do abuso de autoridade do STF e do TSE, com as assinaturas necessárias. Ele disse: “Acabamos de protocolar o Requerimento de CPI dos Abusos de Autoridade do STF e do TSE com as 171 assinaturas necessárias. Muito obrigado a todos os que ajudaram a coletar os apoios e a todos os parlamentares que assinaram! Chega de abuso!”.
O deputado Maurício Marcon compartilhou a informação e disse: “Urgente Conseguimos as 171 assinaturas para CPI do Abuso de Autoridade! CPI já foi protocolada e agora só precisa do “ok” de Lira para ser instalada. A morte de Clesão não será esquecida!”.
O deputado Tenente-Coronel Zucco comemorou: “CONSEGUIMOS! CPI do abuso de autoridade consegue as assinaturas necessárias! Vamos investigar os excessos do STF e TSE!”.
Da tribuna da Câmara, Van Hattem havia dito que faltava apenas uma assinatura no requerimento de instalação da CPI. O deputado havia conseguido quase 200 assinaturas no ano passado, mas a CPI não foi instalada porque o presidente da Câmara, Arthur Lira, não quis. No início do ano, Lira alegou que se tratava de uma nova legislatura e o deputado Marcel Van Hattem teve que reiniciar a coleta de assinaturas.
Van Hattem foi aplaudido ao anunciar: “eu tenho, neste momento, uma notícia excelente a dar para quem quer o reequilíbrio entre os Poderes. Estamos a apenas uma assinatura de protocolarmos a CPI do Abuso de Autoridade do STF e do TSE”. Ele disse: “No ano passado, 181 Sras. e Srs. Parlamentares assinaram a nossa CPI. Infelizmente, naquele momento, em virtude do final do ano legislativo e do mandato, ela não foi instalada. Desta vez, porém, tenho convicção de que, com o fato determinado bem delineado, e foram vários os mencionados no requerimento para instalação da CPI, com o prazo para a duração e o número de membros previstos para sua composição, certamente teremos a instalação desta importantíssima CPI”.
Marcel Van Hattem disse: “chega de abusos, chega de cidadãos que devem respeitar a Constituição e a lei colocarem-se acima delas! Não! Nós, Parlamentares, sejamos Deputados ou Senadores, Ministros do Supremo, Presidente da República ou seus Ministros, todos devemos igual respeito à lei e à Constituição. E os abusos de autoridade não podem ser tolerados, devem ser investigados e punidos”.
No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, decidiu confiscar a renda de sites e canais conservadores, para destruir empresas privadas das quais discorda. O inquérito administrativo já está no quarto relator, tendo passado pelas mãos de Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e agora se encontra sob a responsabilidade do corregedor Raul Araújo. A decisão, que incluiu a Folha Política, confisca todos os rendimentos do jornal, e teve o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 28 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal. “Marcar” pessoas e fechar empresas por motivações políticas são atitudes que já foram observadas na História, mas nunca em democracias. Na verdade, são atitudes que só foram vistas nas mais cruéis ditaduras.
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