Durante sessão do plenário do Senado, o senador Izalci Lucas manifestou solidariedade aos familiares e amigos do preso político do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que faleceu hoje no cárcere.
Izalci Lucas disse: “quero me solidarizar com toda a família e amigos do Cleriston Pereira da Cunha, Clezão, morador aqui de Brasília, que foi preso no dia 8 de janeiro, já tinha, inclusive, um parecer da PGR pela soltura, e que, depois de uma convulsão, numa parada cardíaca, faleceu hoje aqui na Papuda. Eu fico imaginando aqui pessoas presas sem uma decisão, sem uma sentença, pessoas há mais de 10 meses presas e na situação como estão lá na Papuda, até hoje. Quem é que vai pagar essa conta?”
O senador lembrou que a CPMI demonstrou que o governo federal poderia ter evitado os atos do dia 8 de janeiro e se omitiu, e cobrou uma ação do parlamento. Izalci disse: “Então, eu quero aqui cobrar – e vamos continuar cobrando – para que a gente possa, de fato, solucionar essa questão. Não tem sentido. Nós estamos com oito comandantes da polícia militar presos, sem salário nenhum, com pessoas, inclusive com deficiência na família. Tem um deles com a esposa com câncer. E parece que não está acontecendo nada. Passa dia, passam meses e não acontece absolutamente nada”.
O senador deu outros exemplos de violações de direitos e pediu que o Senado aprove a PEC que regula as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. Izalci disse: “Não pode ficar na mão de um ministro ou de quem quer que seja a decisão da vida de muita gente. Não pode um ministro não respeitar a autonomia do Congresso Nacional e legislar por conta própria”. O senador acrescentou: “Eu espero que todos os Parlamentares aqui... Que a gente possa votar essa matéria por unanimidade. Quem é Senador, quem é Parlamentar que não votar essa matéria pede renúncia e vai embora para casa, porque esse é o nosso papel. Legislar é aqui no Congresso Nacional”.
O senador Izalci Lucas disse ao senador Eduardo Girão: “Nós estivemos na Papuda já algumas vezes, visitando lá. Não tem sentido, dez meses – dez meses –, os caras presos sem sentença, sem condenação. Então, esse é o primeiro que faleceu. A gente está sujeito... E quem é que vai pagar essa conta? Pessoas que não tinham, de fato, que foram usadas nessa manobra do dia 8 de janeiro… Então, eu fico, assim, preocupado e espero que amanhã a gente consiga votar essa matéria por unanimidade”.
Em aparte, o senador Eduardo Girão manifestou sua estupefação com a notícia da morte do preso político no cárcere, e disse: “Eu espero que nós não tenhamos chegado ao ponto no Brasil de sujar a mão de sangue por uma irresponsabilidade. Girão relatou que estava recebendo informações e que tinha acabado de saber que a Procuradoria-Geral da República havia pedido a soltura dele. O senador disse: “Desde o dia 1º de setembro, a PGR teria pedido a soltura dele e estava lá na mesa do Ministro Alexandre de Moraes. De 1º de setembro para hoje, você tem aí o quê? Dois meses. Primeiro de setembro, 1º de outubro, 1º de novembro, dois meses e meio. Então, dez meses a pessoa presa e sem saber exatamente o que fez, porque não se tem comprovação de que quebrou alguma coisa, de que fez nada”.
O senador Girão disse: “quem errou tem que ser punido, mas de acordo com a lei vigente no país, tem que ter o direito à ampla defesa, os advogados têm que ter acesso aos autos. (...) Cadê a Constituição deste país? Quem são os guardiões da Constituição do Brasil? São eles os primeiros a desrespeitar? Isso aqui é grave, isso aqui é deixar o sangue nas mãos dos poderosos”
Girão questionou: “Quando vai parar essa sanha de perseguição? Quando nós vamos ter um olhar de acordo com a legislação do país?”. O senador disse: “amanhã é o dia de esta Casa se levantar de vez. É o primeiro passo, tem muitos outros a serem dados, mas é o primeiro passo”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos. Propostas de legislação a serem aprovadas após um longo processo legislativo para depois serem enviadas à Câmara dos Deputados e ali esquecidas, ou para serem vetadas pela presidência, ou anuladas em “canetadas”, não terão qualquer serventia para parar a erosão da democracia no Brasil. O projeto de lei que eliminava o foro privilegiado foi aprovado por unanimidade no Senado, e até hoje não teve qualquer outro andamento.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 28 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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