Durante transmissão ao vivo, o advogado dr. Ezequiel Silveira, que defende presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, juntamente com a Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, falou sobre as perspectivas de ação em 2024 para enfrentar as arbitrariedades a que esses cidadãos estão sendo submetidos.
O advogado comentava os últimos posicionamentos da Ordem dos Advogados do Brasil, que passou a notar alguns abusos quando esses excessos se estenderam a outros presos, e apontou a necessidade de ação pela via legislativa, fazendo funcionar os mecanismos de freios e contrapesos previstos em qualquer sistema que preveja a separação de poderes. Silveira disse: “vamos entrar o ano de 2024 e a missão número um vai ser atacar na frente legislativa para que o Parlamento freie essas arbitrariedades que estão sendo cometidas pelo Supremo Tribunal Federal”.
Silveira explicou: “Pelo jeito, o Supremo Tribunal Federal não vai voltar atrás, não vai dar direito de defesa a essas pessoas. Quer condenar todas. E a alternativa que nós estamos vendo nesse momento é recorrer ao Congresso Nacional para que exerça um mecanismo de freios e contrapesos e pare o Supremo Tribunal Federal, freie os abusos que eles têm cometido”.
Ezequiel Silveira relatou as propostas que já estão em tramitação, como o PL do senador General Hamilton Mourão, que concede anistia para as acusações de crimes graves, o PL do deputado Delegado Ramagem, que altera a Lei nº 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional e instituiu os crimes contra o Estado democrático de Direito. Os dois projetos já estão nas mãos de comissões comandadas por petistas.
O advogado relatou que uma nova PEC foi protocolada pelo senador Márcio Bittar, com as assinaturas de outros 28 senadores. No protocolo, constam os senadores Marcio Bittar, Marcos Rogério, Jorge Seif, Rogerio Marinho, Carlos Portinho, Hamilton Mourão, Mecias de Jesus, Plínio Valério, Astronauta Marcos Pontes, Marcos do Val, Eduardo Girão, Alan Rick, Ciro Nogueira, Damares Alves, Flávio Bolsonaro, Tereza Cristina, Jaime Bagattoli, Izalci Lucas, Eduardo Gomes, Magno Malta, Styvenson Valentim, Zequinha Marinho, Luis Carlos Heinze, Esperidião Amin, Nelsinho Trad, Dr. Hiran, Cleitinho, Lucas Barreto e Wellington Fagundes. Essa PEC concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e restaura seus direitos políticos.
Ouça o texto da justificativa da PEC do senador Márcio Bittar:
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposta de emenda à Constituição tem como objetivo conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
A Constituição Federal positiva, em seu art. 1º, como fundamento da República Federativa do Brasil a cidadania e o pluralismo, bem como institui, em seu art. 5º, como direitos fundamentais, a livre manifestação do pensamento e a liberdade de reunião.
É com o objetivo de resguardar esses direitos que apresentamos esta proposta de emenda à Constituição, a fim de colocar um fim à perseguição que vem sendo perpetrada contra inúmeros cidadãos brasileiros, sejam políticos ou não, por conta de suas opiniões e posicionamentos ideológicos.
Cumpre lembrar que, no curso dos chamados “atos de 8 de janeiro”, apenas uma pequena parcela dos manifestantes se envolveu em atos violentos, ao passo que a grande maioria dos cidadãos ali presentes agiram a todo momento de forma pacífica e, mesmo assim, muitos foram presos e processados injustamente.
Além disso, propomos a restauração do pleno gozo dos direitos políticos dos cidadãos que foram declarados inelegíveis ou perderam os seus mandatos em face de atos, declarações e manifestações relacionados às Eleições de 2022.
Pelo exposto, certos de que as medidas aqui apresentadas representarão um fortalecimento da democracia e cidadania, solicitamos o apoio dos ilustres Pares para a aprovação desta proposta de emenda à Constituição”.
Questionado sobre qual seria a melhor proposta, o advogado Ezequiel Silveira disse: “Qual é a melhor? Sinceramente, a que der para aprovar. As pessoas estão sofrendo, estão em uma situação difícil, e a gente precisa fazer o que for necessário para ajudar essas pessoas a enfrentarem essas dificuldades que eles têm vivido”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 29 meses, jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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